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Termos e condições gerais de uso da OLX Pay

Olá! Que bom que você chegou até aqui. É muito importante para nós que os USUÁRIOS da OLX PAY, método de pagamento oferecido e administrado pela OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e endereço na Rua do Catete, 359, 7º andar, Flamengo, CEP 22220-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.204.944/0001-83 (OLX Pagamentos) conheçam os Termos e Condições Gerais de Uso da OLX PAY (T&C), pois trazemos informações necessárias para que compradores, vendedores ou anunciantes tenham uma boa experiência ao utilizar a plataforma da OLX PAY. Usar a plataforma OLX PAY implica compreensão, aceitação e vinculação automática a este T & C. Se você não concordar com quaisquer condições previstas neste T & C, poderá deixar de utilizar a OLX PAY, encerrando sua Conta de Pagamento.

Todos os termos iniciados em letra maiúscula neste T & C terão os significados a eles atribuídos no Anexo I (Glossário).

Se tiver qualquer dúvida quanto a este T & C ou dificuldade no uso da nossa Plataforma, você poderá entrar em contato conosco AQUI. Lembre-se, a OLX PAY é um meio de pagamento que facilita sua experiência de compra e venda na OLX. Por isso, as regras de uso da OLX PAY são complementares às regras de uso da OLX, embora sejam atividades distintas e que estão disponíveis AQUI. Então, fique atento a outros documentos que podem trazer mais informações para que você desfrute dos serviços da OLX e da OLX PAY da melhor maneira possível e, que além deste T&C, algumas questões especiais devem seguir termos e condições específicos, chamados nesse documento de “Condições OLX”. Consulte-nos em caso de qualquer dúvida, elas são parte das nossas regras.

Você vai encontrar nos itens abaixo, de forma resumida e clara, as principais informações para que possa utilizar corretamente as nossas funcionalidades.

A OLX PAY:

Por meio da OLX PAY você terá uma Conta de Pagamento e poderá utilizar os meios de pagamento disponíveis.

A OLX PAY permite a realização de transações de pagamento pelas Contas de Pagamento, via Plataforma e Cartão OLX Pay, caso você tenha solicitado.

Plataforma – Você poderá, por meio da Plataforma, realizar a abertura de sua Conta de Pagamento, além de aportes, transferências e transações com moeda eletrônica.

Cartão OLX Pay – Instrumento de pagamento emitido por um Emissor no âmbito do arranjo de pagamento de uma Bandeira com a função de movimentar o Saldo Disponível na sua Conta de Pagamento.

Cadastro - Para ter acesso às funcionalidades da OLX Pay, o Usuário deverá aceitar este T & C, mediante realização de Cadastro na Plataforma ou atualização e confirmação de seu Cadastro previamente realizado para obtenção da Conta OLX, bem como ter fornecido todos os dados e documentos solicitados pela OLX para esse fim.

Conta de Pagamento e Cartão OLX Pay – Para realizar Transações o Usuário deverá usar sua Conta de Pagamento ou Cartão OLX Pay, os quais poderão ser acessados mediante apresentação de login e Senha Pessoal previamente cadastrados.

Aporte de recursos – Você poderá carregar sua Conta de Pagamento por diferentes meios, tais como transferência entre contas bancárias ou de pagamento de sua titularidade, boleto bancário ou por meio de outros serviços de aporte de recursos oferecidos pela OLX Pagamentos, desde que você tenha contratado e cumprido com seus termos e condições.

Cobranças e Tarifas:

Em decorrência do uso das funcionalidades da OLX PAY, algumas taxas e/ou tarifas serão cobradas. Você pode consultar as tarifas aplicáveis a qualquer momento AQUI

Medidas de Segurança:

Você irá cadastrar sua Senha Pessoal e login para utilizar em seu acesso toda vez que utilizar a Plataforma. A fim de garantir a segurança de sua OLX Pay, você obriga-se a manter sua Senha Pessoal e login em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

Caso você possua um Cartão OLX Pay, deverá sempre guardá-lo em lugar seguro e proteger as informações de acesso à Conta de Pagamento, nunca as divulgando a terceiros. Em caso de perda, roubo, furto, extravio ou fraude de seu Cartão OLX Pay, bem como de seu login e Senha Pessoal, você deverá comunicar a OLX Pagamentos imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio.

Para melhor utilização da OLX Pay, você deverá possuir smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso da Plataforma. Além disso, deverá manter seguro o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet utilizados para acesso à Plataforma.

Sem prejuízo, a OLX Pagamentos também poderá promover o bloqueio da Conta de Pagamento do Usuário, sem prévio aviso, caso seja detectada suspeita de fraude ou infração a estes T&C, às Condições OLX, à legislação e/ou regulamentação aplicáveis.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA OLX PAY

Este T&C regula a utilização e define as condições gerais aplicáveis à sua OLX PAY. A sua adesão a este T&C ocorrerá mediante solicitação de abertura de Conta de Pagamento na Plataforma, observadas as disposições da Cláusula 1 abaixo.

A OLX recomenda que o "USUÁRIO" ou “você”, leia com cuidado a integralidade deste T&C e de outros documentos aplicáveis à utilização da OLX PAY antes de usar sua OLX PAY. Você não está autorizado e não deverá utilizar a OLX PAY caso não concorde com alguma cláusula prevista em qualquer documento aplicável à OLX PAY, incluindo, mas sem se limitar, a este T&C e às Condições OLX.

Estes T & C podem ser atualizados pela OLX ou “nós” a qualquer momento mediante a simples disponibilização de nova versão do T & C na própria Plataforma. Qualquer mudança será comunicada a você por meio de envio de e-mail para o endereço informado em seu cadastro, ou outro meio disponível. A continuidade no uso da OLX PAY após a entrada em vigor de tais alterações consistirá na sua anuência em relação a todas as mudanças realizadas. Caso você não concorde com qualquer das alterações, você deverá se abster de utilizar a OLX PAY e solicitar o seu cancelamento na Plataforma, imediatamente.

Este T&C deve ser interpretado em conjunto com as Condições OLX, disponibilizadas no site da OLX: (i) Termos e Condições Gerais de Uso do Chat; (ii) Anúncios Proibidos na OLX; (iii) Regras para Anúncios; (iv) Planos Profissionais; (v) Política de Privacidade; (vi) Termos e Condições Gerais da OLX Compra Segura e Entrega em Casa; (vii) Política de Privacidade OLX Pay e (viii) Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso do Cartão OLX Pay, e seus respectivos anexos. Em caso de divergência entre este T & C e os demais termos aqui mencionados, prevalecerá o disposto neste T & C .

1 - A OLX PAY

1.1. OLX PAY é uma funcionalidade disponibilizada e administrada pela OLX Pagamentos por meio remoto, mediante a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas na Plataforma. Por meio da OLX PAY você terá acesso à sua Conta de Pagamento e aos meios de pagamentos oferecidos pela OLX Pagamentos e/ou Empresas Parceiras. Além disso, mediante adesões específicas a estas funcionalidades, você poderá ter acesso aos os serviços oferecidos no Compra Segura e Entrega em Casa, cujas regras você encontra AQUI.

1.2. A OLX Pagamentos poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

1.3. A OLX PAY apresenta, dentre outros, os seguintes serviços:

(i) abertura de Contas de Pagamento: o Usuário, ao aderir a este T&C, poderá solicitar a abertura de Conta de Pagamento, de sua titularidade, cujo saldo não sofrerá remuneração, para realização de Transações;

(ii) mediante sua solicitação, disponibilização do Cartão OLX Pay: o Usuário poderá solicitar a emissão do Cartão OLX Pay, observadas as condições específicas; e

(iii) movimentação da Conta de Pagamento: o Usuário poderá solicitar a movimentação de sua Conta de Pagamento para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços na rede fechada habilitada pela OLX, bem como aportes e resgates de recursos de e para a sua Conta de Pagamento, ordens de transferências de recursos entre sua Conta de Pagamento e de outros Usuários ou à contas de sua titularidade, mantidas em outras instituições financeiras ou instituições de pagamento.

1.4. O USUÁRIO reconhece que a OLX Pagamentos não presta qualquer serviço bancário ou de câmbio ao USUÁRIO, e tampouco qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Poderão ser disponibilizados no Sistema produtos ou serviços com as características acima, desde que observado o previsto na Cláusula 1.3 acima.

2 - ACESSO E USO DA OLX PAY

2.1. Cadastro.

2.1.1. Para utilizar a OLX PAY você precisa fazer e manter atualizado o seu Cadastro na Plataforma. Para tanto, caso você seja pessoa física, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e capaz nos termos da lei, com inscrição no CPF/ME válida e ativa. Além disso, você deve apresentar todas as suas informações corretas e atualizadas, sob responsabilidade civil e criminal, devidamente em conformidade com o seu registro em órgãos públicos, para que seu Cadastro possa ser validado e mantido pela OLX Pagamentos, que poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou informações complementares para averiguar a veracidade das informações prestadas.

2.1.1.1. Para efetivação do seu Cadastro na qualidade de pessoa física, a OLX Pagamentos poderá solicitar documentos e informações que comprovem, no mínimo, seu nome completo e seu número de inscrição no CPF/ME. Além disso, a depender do caso, a OLX Pagamentos poderá solicitar adicionalmente outras informações, como por exemplo: (i) nome completo da mãe; (ii) data de nascimento; (iii) endereço residencial; e (iv) número de telefone completo.

2.1.3. O seu Cadastro na OLX Pay é vinculado à sua Conta OLX, portanto poderão ser utilizados os dados pessoais que foram informados previamente por você na efetivação de seu cadastro perante a OLX. Nós iremos, no mínimo, solicitar a confirmação e atualização de suas informações na efetivação do Cadastro perante a OLX Pagamentos. Caso você encerre sua Conta OLX, seu Cadastro na OLX PAY será automaticamente cancelado.

2.1.3.1. O Cadastro da sua Conta de Pagamento compreenderá os seguintes passos : (i) fornecimento de dados solicitados (ii) aceitar os Termos e Condições de Uso (iii) cadastramento de Senha Pessoal [composta por senha de acesso à Plataforma, assinatura eletrônica e validação do acesso à Plataforma]. Sua conta somente será aberta após a validação dos dados fornecidos.

2.1.3.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.1.3.1 acima, a aprovação do seu Cadastro na OLX PAY o habilita a ter uma Conta de Pagamento, mas sua ativação ocorrerá somente com a realização da primeira Transação. Se isso não ocorrer em até 12 (doze) meses do seu Cadastro, você ficará inabilitado a possuir a Conta de Pagamento, sendo necessário um novo Cadastro para uma nova habilitação à Conta de Pagamento OLX PAY.

2.1.3.3. A Conta de Pagamento é uma conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do USUÁRIO, destinada ao aporte, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela OLX Pagamentos e cujo aporte e movimentação se dará nos termos da Cláusula 2.3 abaixo.

2.1.4. A OLX Pagamentos está autorizada a utilizar-se de todos os meios disponíveis, dentro dos limites legais e regulatórios, para confirmar sua identidade e informações cadastrais, bem como a realizar consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para identificação e validação da identidade do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil; (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; e (iii) bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

2.1.5. Sem prejuízo da rescisão prevista na Cláusula 11.2.2 abaixo, a OLX Pagamentos se reserva o direito de, independentemente de notificação prévia, suspender, limitar, cancelar, bloquear ou inativar qualquer solicitação de Cadastro e/ou de Cadastro previamente aceito, bem como os serviços e funcionalidades oferecidos a você na Plataforma, incluindo qualquer Transação, por tempo indeterminado, não assistindo a você, por essa razão, o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, em qualquer das seguintes situações:

(i) violação de quaisquer disposições deste T&C, das Condições OLX e demais termos/políticas da OLX e/ou violação da legislação e/ou regulamentação aplicáveis;
(ii) suspeita ou comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos, ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos da Plataforma ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma;
(iii) não fornecimento tempestivo dos documentos solicitados; (iv) envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; ou em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo e à lavagem de dinheiro;
(v) constatação de qualquer uma das hipóteses mencionadas na Cláusula 8.3 (Restrições) abaixo; e
(vi) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial. Em caso de qualquer suspeita e/ou constatação de ilicitude nos termos da cláusula 2.1.4 acima, a OLX Pagamentos se reserva, ainda, o direito de tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações civis e criminais de reparação de danos, mesmo após o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do seu direito de utilizar a plataforma, este T&C continuará válido, aplicável e vinculante ao usuário até que todas as obrigações presentes neste T&C e demais políticas aplicáveis sejam adimplidas.

2.1.6. Você reconhece e concorda que: (i) acessou a Plataforma por livre e espontânea vontade; (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma para Cadastro e emissão das senhas pessoais, incluindo, mas não se limitando a: (a) preenchimento de dados cadastrais; (b) envio de documentação cadastral exigida, conforme cadastro vinculado à sua Conta OLX; e (c) confirmação de recebimento de seu login e Senha Pessoal; (iii) o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas; e (iv) sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e Senha Pessoal, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a OLX Pagamentos disponibilize, são prova da sua concordância com a contratação por meio eletrônico.

2.2. Medidas de Segurança.

2.2.1. O seu login de acesso à OLX PAY e sua Senha Pessoal são pessoais e intransferíveis, não devendo ser compartilhado com ninguém, pois o compartilhamento pode te causar prejuízos financeiros. A OLX Pagamentos não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que você venha a sofrer em virtude de má administração de seu login e Senha Pessoal.

2.2.2. Em caso de perda, extravio ou acesso indevido a seu login e Senha Pessoal, você deverá comunicar imediatamente a OLX Pagamentos por através do telefone 4020 - 2176 para que sejam tomadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à sua Conta de Pagamento. Serão consideradas de sua responsabilidade todos os atos e negócios realizados até a data da referida comunicação.

2.2.3. Caso você adquira o Cartão OLX Pay, você o receberá bloqueado e deverá inserir na Plataforma a sua Senha Pessoal para a realização do desbloqueio, bem como deverá inserir informações e realizar procedimentos adicionais que a OLX Pagamentos julgue necessário como medida de segurança para efetivação do desbloqueio do Cartão OLX Pay.

2.2.4. Na verificação de indícios de fraude, acesso indevido ou de Transações indevidas, a OLX Pagamentos poderá, a seu critério e sem prévio aviso, efetuar um bloqueio de segurança da Conta de Pagamento pelo prazo de até 10 (dez) dias para averiguações.

2.2.5. Você se declara ciente de que a OLX Pagamentos poderá comunicar às autoridades competentes as Transações e/ou movimentações de sua Conta de Pagamento: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) nas demais hipóteses em que tal comunicação seja exigida pela legislação e/ou regulamentação aplicáveis.

2.3. Movimentação da Conta de Pagamento e Transações.

2.3.1. Você poderá realizar aportes de recursos na Conta de Pagamento por um dos meios disponíveis: (i) pagamento de boleto bancário, por você mesmo, com identificação única que permita o aporte do valor pago na Conta de Pagamento; (ii) transferência bancária realizada por você diretamente para a conta corrente indicada pela OLX Pagamentos, mediante operações de TEF, DOC ou TED, originadas de conta bancária de sua titularidade; (iii) recebimento de recursos por meio de transferências realizadas por outros usuários da OLX PAY; (iv) liquidação de transações decorrentes da venda de produtos ou serviços por você na plataforma OLX, com utilização da Conta de Pagamento para recebimento de pagamentos com Cartões ou outras modalidades disponíveis na OLX PAY; (v) liberação de recursos pela OLX Pagamentos após a confirmação de transações com sucesso utilizando a OLX Compra Segura.

2.3.2. Todos os recursos creditados na sua Conta de Pagamento deverão ser oriundos de fontes lícitas, declaradas e em conformidade com as regras do arranjo de pagamento na qual se insere. Você declara que os aportes realizados na Conta de Pagamento são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a OLX indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

2.3.3. Os aportes e resgates de recursos da Conta de Pagamento serão realizados em até 2 (dois) dias úteis, a depender do meio utilizado. No entanto, o prazo indicado nesta Cláusula poderá sofrer alterações em razão de motivos não imputáveis à OLX Pagamentos, incluindo, mas não se limitando, à indisponibilidade do Sistema, horários e dias sem expediente bancário, greves, feriados, fins de semana ou quaisquer outras ocorrências que, de alguma forma, venham a impossibilitar a sua realização de aporte ou resgate nos prazos acima indicados. Nestes casos, a OLX não poderá ser responsabilizada pelo atraso.

2.3.4. A depender da disponibilidade das Ferramentas oferecidas na OLX PAY, o Saldo Disponível poderá ser utilizado para a realização das seguintes Transações por você: (i) o recebimento de recursos de terceiros, decorrentes de vendas realizadas na OLX, inclusive por pagamentos realizados através do Compra Segura com Cartões e via PIX, (ii) transferência de recursos entre você e outros usuários credenciados na OLX PAY; (iii) resgate, mediante transferência para a conta bancária ou conta de pagamento de sua titularidade; (iv) resgate em espécie (saque), por você, perante a rede de parceiros credenciados, com a utilização do Cartão OLX Pay; (v) realização de pagamentos com a utilização de Cartão OLX Pay emitido para você; (vi) aquisição de bens e serviços, ofertados diretamente na OLX PAY, exceto aqueles proibidos por este T&C; e (vii) pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos conveniadas à OLX Pagamentos, boletos bancários e tributos, ou quaisquer outros boletos com código de barras; (viii) realizar os aportes citados na cláusula 2.3.1.

2.3.5. As Transações realizadas por você deixarão de ser acatadas pela OLX Pagamentos quando: (i) não houver Saldo Disponível na sua Conta de Pagamento; (ii) você deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) for verificada alguma das hipóteses previstas na Cláusula 2.1.5 acima.

2.3.6. Os recursos creditados na sua Conta de Pagamento serão mantidos em conta bancária de titularidade da OLX Pagamentos, em instituição financeira de primeira linha. Além disso, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013: (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da OLX Pagamentos; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da OLX Pagamentos, nem podem ser objeto de qualquer ato judicial em função de débitos de responsabilidade da OLX Pagamentos; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela OLX Pagamentos; e (iv) não compõem os bens da OLX Pagamentos, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

2.3.7. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros. Em vista disso, não haverá o pagamento de qualquer remuneração a você, independentemente do período que ficarem depositados.

2.4. A OLX Pagamentos poderá, a qualquer momento, determinar um valor máximo para o aporte da sua Conta de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com o tipo de Transação ou outro critério definido pela OLX Pagamentos, ou conforme legislação e regulamentação aplicáveis. A OLX Pagamentos também poderá determinar, a qualquer momento, limites mínimos e máximos para realização de demais Transações e operações de aporte ou resgate envolvendo recursos em espécie e/ou Pix.

2.4.2. Você terá acesso ao registro de suas transações realizadas ou pendentes de pagamento, ocorridas durante o prazo de 12 (doze) meses, através de nosso Serviço de Atendimento. Para períodos mais recentes, você poderá, através do extrato de sua Conta de Pagamento, visualizar na OLX PAY o saldo e histórico das movimentações. Não servirão como comprovante de pagamento, o mero recebimento de e-mails, mensagens por SMS, WhatsApp e afins. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais. Após este prazo, a OLX Pagamentos não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo a você o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

2.4.3. Caso você identifique alguma Transação irregular, você deverá comunicar à OLX Pagamentos por meio dos Canais de Atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A OLX Pagamentos realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação se a comunicação estiver correta; ou (ii) informará você as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

2.4.4. A OLX Pagamentos não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas por você perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta de Pagamento, não realizando qualquer auditoria ou supervisão sobre os Usuários. Nesse sentido, você reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando consentimento e assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem.

2.4.5. A OLX Pagamentos não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, a OLX Pagamentos não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Conta de Pagamento, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

2.5. Cartão OLX Pay.

2.5.1. Caso você expressamente solicite, a OLX Pagamentos poderá emitir o Cartão OLX Pay relacionado à sua Conta de Pagamento. A emissão do Cartão OLX Pay está sujeita à: (i) verificação prévia pela OLX Pagamentos de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos seus dados cadastrais, de seu representante legal, administrador, mandatário ou preposto autorizado a utilizar a OLX Pay; e (ii) sua adesão ao Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso do Cartão OLX Pay, que pode ser encontrado https://ajuda.olx.com.br/s/article/termos-de-adesao-e-condicoes-de-uso-cartao-olx-pay.

2.5.2. Conforme aplicável, você fornecerá e/ou validará as informações para emissão do Cartão OLX Pay caso seu Cadastro não seja suficiente, ficando o você responsável por conferir os dados constantes no Cartão OLX Pay, que será entregue bloqueado, por medida de segurança.

2.5.2.1. A OLX Pay não envia senhas. Sua senha será criada por você. Você é responsável pelo uso, guarda, sigilo e correta utilização de sua senha e do seu Cartão OLX Pay.

3 - RESGATE DO SALDO DISPONÍVEL E ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO

3.1. Você poderá, a qualquer momento, por meio do Sistema, solicitar à OLX Pagamentos o encerramento de sua Conta de Pagamento e efetuar o resgate integral do Saldo Disponível.

3.1.1. Para tanto, você deverá possuir Saldo Disponível suficiente para arcar com as tarifas aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a OLX Pagamentos.

3.1.2. Realizada a referida solicitação e cumpridos os requisitos acima, será efetuado o repasse do valor líquido do Saldo Disponível, nas formas e prazos estabelecidos neste T&C, à conta bancária ou de pagamento indicada por você, de sua titularidade e sob sua exclusiva responsabilidade. Caberá à OLX Pagamentos, efetivar o encerramento da Conta de Pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

3.1.3. Caso seja detectada alguma inconsistência ou irregularidade nos dados e/ou na conta bancária ou de pagamento informada, os valores permanecerão retidos na Conta de Pagamento até regularização, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos pelo prazo de 6 (seis) meses. Após esse prazo, será cobrada a tarifa de inatividade prevista na Cláusula 3.2 abaixo.

3.1.4. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a OLX Pagamentos poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 2 (dois) dias úteis, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

3.1.5. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

3.2. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de transações de pagamento pelo prazo de 6 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, descontada da Conta de Pagamento, para o ressarcimento das despesas com manutenção. A tarifa de inatividade será limitada ao Saldo Disponível na Conta de Pagamento.

3.3. Não obstante o previsto nesta Cláusula 3, a OLX Pagamentos também poderá encerrar sua Conta de Pagamento nas hipóteses previstas na Cláusula 11.2.2 abaixo.

4 - RETENÇÃO, DÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES

4.1. Com a finalidade de assegurar o seu fiel cumprimento de suas obrigações previstas neste T&C, bem como em conformidade com as disposições da legislação e regulamentação aplicáveis, você expressamente reconhece, concorda e autoriza, durante todo o prazo de vigência deste T&C, a OLX Pagamentos a realizar, independente de aviso prévio: (i) retenção dos valores do Saldo Disponível mantido na Conta de Pagamento para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos por você à OLX Pagamentos, bem como para resguardar a OLX Pagamentos contra riscos financeiros relacionados às obrigações que são atribuídas a você; (ii) compensar, com os valores presentes ou futuros mantidos na Conta de Pagamento, os seus débitos, de qualquer natureza, incluindo tarifas, perante a OLX Pagamentos; e (iii) debitar da Conta de Pagamento as quantias devidas no âmbito deste T&C, incluindo, mas sem se limitar, aos valores de eventuais Chargebacks e cancelamentos previstos na Cláusula 6 abaixo, bem como taxas e tarifas previstas na Cláusula 7 abaixo.

4.2. A retenção e compensação dos valores ocorrerá quando a OLX Pagamentos entender que: (i) há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas por você; (ii) há indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, Contestação, Chargeback ou pelo uso inadequado do Sistema; (iii) ocorre iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a sua dificuldade em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; (iv) há utilização para fins ilícitos, nos termos da legislação; ou (v) ocorreu o descumprimento das obrigações previstas neste T&C, Condições OLX ou na legislação e regulamentação vigentes.

4.2.1. Caso não haja Saldo Disponível para arcar com o pagamento dos débitos devidos, você será comunicado pela OLX Pagamentos para que proceda ao aporte imediato de valores na sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

4.3. Permanecendo o inadimplemento por um período superior a 30 (trinta) dias, a OLX Pagamentos poderá proceder a cobrança do seu débito, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive por terceiros contratados; sem prejuízo de inclusão da dívida perante as empresas e órgãos de proteção ao crédito.

4.4. Você terá o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, você não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à OLX Pagamentos.

5 - TRANSAÇÕES COM CARTÕES

5.1. Você também poderá receber valor de Transações com Cartões em sua Conta de Pagamento. Os serviços fornecidos pela OLX Pagamentos na Plataforma, em relação à aceitação de Transações por meio de Cartões, incluem: (i) a captura, transmissão e processamento das Transações com os Cartões das Bandeiras aceitas pela Credenciadora; (ii) a transmissão das Transações realizadas com Cartões para a Credenciadora e, por intermédio dela, para aprovação pelos emissores dos Cartões e Bandeiras, sem interferência ou participação da OLX Pagamentos nos processos de aprovação de tais Transações; (iii) a coordenação de pagamentos a você dos valores recebidos da Credenciadora, após descontadas as tarifas devidas à OLX Pagamentos; e (iv) o controle e fornecimento de extratos, exclusivamente pela OLX PAY, sobre as movimentações financeiras das Transações com Cartões.

5.2. Aplicam-se integralmente a você as regras do mercado de Cartões e meios de pagamento, estipuladas pelas Bandeiras, Credenciadores e Emissores integrantes do Sistema, bem como as multas e penalidades aplicáveis a você e as originalmente aplicáveis à OLX Pagamentos em caso de descumprimento, por você, das regras das Bandeiras, Credenciadores e/ou Emissores integrantes do Sistema.

5.2.1. As transações estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento pela OLX Pagamentos, ou conforme ordem das Bandeiras, Credenciadores e Emissores integrantes do Sistema.

5.2.2. A OLX Pagamentos poderá, eventualmente, como medida de segurança de seus usuários, entrar em contato com o titular da conta e/ou do Cartão, para a confirmação de compras/pagamentos efetuadas através do serviço ‘compra segura’ cujas regras de participação poderão ser consultadas AQUI.

5.2.3. Não serão solicitados, no contato em referência, quaisquer dados que possam dar acesso a quaisquer contas do USUÁRIO, incluindo a Conta OLX e a Conta de Pagamento.

5.3. O pagamento do valor das Transações realizadas com Cartão será realizado na Conta de Pagamento do USUÁRIO em até 1 (um) dia útil após a sua realização e conclusão no Sistema.

6 - CHARGEBACK, CANCELAMENTO E CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

6.1. A OLX Pagamentos poderá cancelar uma transação sempre que verificar que: (i) o instrumento de pagamento utilizado pelo Usuário Pagador tenha sido invalidado pelo seu emissor; (ii) foi processada incorretamente pela OLX Pagamentos em razão de informações errôneas inseridas pelo Usuário Pagador no momento da realização da Transação; (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para realizar a compra, seja por fraude ou ato ilícito; (iv) foi realizada em desconformidade com as disposições deste T&C; ou (v) venha a ser caracterizada como sendo objeto de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

6.2. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer compras de bens ou serviços realizadas no âmbito da OLX Pagamentos deverão ser resolvidas diretamente por você, de modo que a OLX Pagamentos estará isenta de qualquer responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores, na forma prevista neste T&C.

6.2.1. Certas transações podem ser qualificadas ao benefício dos serviços Compra Segura e Entrega em Casa. Os Termos e Condições da Compra Segura e Entrega em Casa são definidos em documentos próprios, subordinados a este T&C e que podem ser encontrados AQUI .

6.3. Observadas as hipóteses acima, em caso de suspeita de fraude, irregularidade no pagamento ou não reconhecimento de determinada Transação, poderá haver a apresentação de contestação à OLX Pagamentos. Nesse caso, o valor da Transação será retido até a solução da sua contestação.

6.3.1. Se, no momento da retenção dos valores contestados, você não dispuser de saldo suficiente em sua Conta de Pagamento, a OLX Pagamentos está autorizada a reter o respectivo valor de créditos futuros a serem aportados em sua Conta de Pagamento, até que o valor total seja compensado.

6.4. Uma vez aberto o procedimento de Contestação, você deverá apresentar à OLX Pagamentos, no prazo solicitado, os documentos que comprovam a realização do negócio e que corroboram com a argumentação referente ao não reconhecimento da Transação. Caberá unicamente à OLX Pagamentos, por critérios próprios, e pelas regras e procedimentos previstos pelas Bandeiras, Credenciadores e Emissores, caso aplicável, analisar a documentação e decidir sobre a Contestação.

6.4.1. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do Usuário Pagador. No entanto, caso não seja, inclusive em razão da não apresentação dos documentos no prazo solicitado, a Transação realizada será mantida e os recursos serão disponibilizados na Conta de Pagamento do Usuário Recebedor.

6.5. Caso a OLX Pagamentos identifique pedidos excessivos de abertura de Contestação contra você, a OLX Pagamentos poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos à OLX Pagamentos ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o seu acesso à OLX PAY.

6.6. As Transações serão canceladas quando for constatada sua duplicidade, se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas ou nos casos de indícios de irregularidade ou fraude.

6.7. A aplicação do Chargeback para as Transações com Cartão seguirá o prazo e procedimento estabelecido pelas Bandeiras, Credenciadores e Emissores; conforme indicado neste T&C.

7 - TAXAS E TARIFAS

7.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram a OLX PAY, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Ferramentas, você pagará à OLX Pagamentos as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada transação realizada, bem como: (i) tarifa de saque dos recursos; (ii) tarifa por inatividade da conta de pagamento; e (iii) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela OLX Pagamentos e descritos em instrumentos contratuais próprios (inclusive para emissão de Cartão OLX Pay e serviços prestados por terceiros na plataforma), de forma cumulativa com as demais tarifas.

7.1.1. O valor das tarifas está disponível AQUI e será informado na plataforma da OLX Pagamentos, sendo variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada.

7.1.2. A OLX Pagamentos poderá efetuar o reajuste das tarifas cobradas ou promover a cobrança de novas tarifas, informando referida alteração previamente o USUÁRIO nos termos da Cláusula 11.1.2 acima, inclusive para fins de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro por mudanças na legislação tributária.

7.1.3. Em complemento às tarifas mencionadas na Cláusula 7.1 acima, a OLX Pagamentos reserva para si o direito de repassar ao usuário os custos referentes às operações financeiras decorrentes das transações, tais como o (i) documento de crédito – DOC; (ii) a transferência eletrônica disponível – TED; (iii) pagamento do boleto bancário; e (iv) demais operações aplicáveis que poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras.

7.2. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos por você, ensejará a suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

7.2.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 7.2 acima, no caso de inadimplemento, a OLX Pagamentos se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito deste T & C.

7.3. Você concorda que a OLX Pagamentos, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito de você de receber o valor líquido decorrente das Transações.

8 - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. Direitos.

8.1.1. Você possui os seguintes direitos, sem prejuízo dos demais direitos descritos ao longo deste T&C: (i) movimentar a Conta de Pagamento e realizar as Transações de acordo com este T&C, inclusive por meio de seu representante legal, administrador, mandatário ou preposto autorizado a utilizar a OLX PAY, caso você seja pessoa jurídica; (ii) ter acesso a todas as movimentações ocorridas na Conta de Pagamento, bem como contatar a OLX Pagamentos em caso de verificação de erros ou inconsistências, por meio da Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento; (iii) ser atendido pela OLX Pagamentos, por meio dos Canais de Atendimento, para solucionar dúvidas, problemas e realizar solicitações; (iv) solicitar o encerramento da Conta de Pagamento conforme este T&C, utilizando-se, ainda, do mesmo canal utilizado quando da solicitação da abertura de sua Conta de Pagamento, se ainda disponível; e (v) exercer seus direitos relativamente aos dados pessoais pertinentes, conforme indicado neste T&C e na Política de Privacidade, que compõem este T&C.

8.2. Responsabilidades.

8.2.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Ferramentas disponibilizadas no Sistema são de sua exclusiva responsabilidade, podendo a OLX Pagamentos descontar os respectivos valores dos seus créditos, nos termos da Cláusula 4 acima.

8.2.2. Você se compromete-se a isentar e indenizar, defender e manter a OLX e seus respectivos sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço indenes de toda e qualquer perda, dano, prejuízo, responsabilidade, reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, devidos a ou decorrente da utilização da OLX PAY ou de violação deste T&C, das Condições OLX e demais documentos aplicáveis a você, inclusive no que se refere às suas próprias atividades e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados por você fora do Sistema, bem como de ressarcir a OLX de todos os valores despendidos em ações judiciais ou processos administrativos decorrentes do descumprimento de obrigações imputáveis a você, permitida a retenção de créditos a serem pagos a você para fins de compensação.

8.2.3. Em nenhum caso a OLX Pagamentos será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio, danos punitivos, danos indiretos, perdas ou por qualquer outro prejuízo que possa sofrer o usuário no âmbito deste T&C. Adicionalmente, a OLX Pagamentos não se responsabiliza e não será obrigada a indenizar perdas e danos a você decorrentes da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer Transação por motivos técnicos, falhas, em decorrência de erros ou vícios dos equipamentos do usuário ou da conexão de internet, atrasos ou indisponibilidade dos mecanismos de transferência utilizados pelas instituições financeiras ou instituições de pagamentos envolvidas, incluindo por problemas técnicos e/ou a recusa de transações de pagamento por instituições financeiras ou instituições de pagamento.

8.2.4. Sem prejuízo das demais responsabilidades atribuídas acima, você reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da OLX PAY, deverá: (i) fornecer, à OLX, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas; (ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações, por meio da Plataforma; (iii) respeitar, entre outros, os direitos de propriedade intelectual da OLX previstos nas Condições OLX; e (iv) manter seguro o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet utilizados para acesso à Plataforma, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos, bem como realizar a manutenção e custeio dos equipamentos com acesso à internet e em condições compatíveis para uso da OLX PAY.

8.3. Restrições.

8.3.1. É vedado ao USUÁRIO, sem prejuízo das demais vedações contidas neste T&C: (i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro ou emanado por qualquer autoridade competente, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil; (ii) utilizar as Contas de Pagamento ou Cartão OLX Pay em (a) atividades vedadas pela legislação e regulamentação aplicáveis ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas; (b) Transações que importem violação às regras das Bandeiras, Credenciadores e Emissores e a este T&C; ou (c) Transações que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; e (iii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à OLX, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

8.3.2. Você se declara ciente e concorda que não poderá utilizar a Conta de Pagamento em Transações que saiba serem oriundas de, sob pena das sanções previstas neste T&C, na legislação e regulamentação aplicáveis: (i) atividades ilegais, tais como, mas não limitadas a toda ação que infrinja as leis anticorrupção e de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas nas Leis 9.613/98 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e 13.260/16 (Lei Antiterrorismo); (ii) produtos pendentes de homologação de órgãos governamentais; (iii) ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros; (iv) doações a partidos políticos ou a qualquer outra Pessoa Exposta Politicamente Exposta (PEP), nos termos da Circular BCB nº 3.978/20, conforme alterada; (v) Usuários e/ou terceiros que apresentem CPF/ME e/ou CNPJ/ME inválidos; (vi) negócios e atividades econômicas vedadas pelas regras das Bandeiras .

9 - LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A OLX autoriza o uso, por você, da OLX PAY e o seu Conteúdo, que inclui, mas não se limita aos textos, gráficos, ícones, links, as fotografias, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos-fonte de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste T&C, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

9.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na OLX PAY são de propriedade da OLX ou de terceiros que autorizaram seu uso, de maneira que a utilização de OLX PAY não deve ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar tais Conteúdos, marcas, nomes comerciais e/ou logotipos, da OLX ou de terceiros, indiscriminadamente, em desconformidade com o presente T&C.

9.3. Todo o Conteúdo e Ferramentas são de propriedade exclusiva da OLX, ou de terceiros que autorizaram sua utilização na Plataforma, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

9.4. Você reconhece e concorda que deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

9.5. Você está proibido de: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às Ferramentas; (ii) modificar as características das Ferramentas ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; e/ou (iii) copiar os dados extraídos da OLX PAY, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

9.6. Você se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou Ferramentas disponibilizados no âmbito deste T&C, responsabilizando-se perante a OLX ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da OLX ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

10 - PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Você entende que, para fins do provisionamento do Sistema e demais serviços, a OLX poderá realizar o tratamento de dados pessoais. Mais especificações e detalhes sobre como a OLX realiza o tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade da OLX e Política de Privacidade OLX Pay, documento integrante deste T&C.

10.2. Você entende que a OLX poderá utilizar as informações e os dados pessoais, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta bancária e/ou de pagamento e Transações realizadas no Sistema, para fins de formação de banco de dados, de forma anonimizada, preservando-se a sua individualidade e identificação.

10.3. Você entende que a OLX poderá consultar, verificar e compartilhar dados pessoais, informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, bem como poderá efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de suas responsabilidades e a prestar às entidades citadas informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

10.4. A OLX poderá compartilhar dados com terceiros para viabilizar: (i) a prestação dos serviços contratados por você, tais como, identificação e autenticação; viabilização de ofertas e serviços da OLX Pagamentos ou empresas do mesmo grupo econômico; (ii) a operacionalização de novas funcionalidades dos serviços, com o envolvimento de terceiros, ou não, tais como Empresa Parceira, outros parceiros comerciais, logísticos e demais prestadores de serviços agregados; (iii) a condução de procedimento relacionado à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate a crimes financeiros; e (iv) a resolução de problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação, dentre outros. Certas informações e dados pessoais também poderão ser compartilhadas para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

10.5. Determinadas informações serão fornecidas aos USUÁRIOS com quem você realizar transações utilizando as funcionalidades OLX Compra Segura e Entrega em Casa, aplicando-se para estas as disposições sobre privacidade de dados previstas nos Termos e Condições OLX Compra Segura e Entrega em Casa AQUI.

10.6. Na utilização de determinadas ferramentas, poderá ser solicitado a você informações sobre sua localização e sobre a agenda de contatos cadastrados no aparelho de telefone celular ou outros dispositivos móveis. A OLX solicitará a aprovação para acesso aos endereços de e-mail e números de telefone constantes na sua agenda. Após a aprovação de compartilhamento por você, as informações serão utilizadas com propósito de viabilizar a realização da transação entre usuários.

10.7. Você entende que a OLX poderá compartilhar os dados pessoais tratados com a Empresa Parceira e com outras empresas operadoras, controladas, controladoras e/ou vinculadas à mesma.

10.8. Você entende que a OLX poderá realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, para conferência e validação das informações e dados pessoais fornecidos no momento de seu Cadastro.

11 - VIGÊNCIA, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

11.1. Vigência e modificações.

11.1.1. Este T&C entra em vigor a partir da conclusão do seu Cadastro e irá vigorar por prazo indeterminado, podendo ser revisto periodicamente pela OLX Pagamentos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, inclusive para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das Ferramentas.

11.1.2. As alterações deverão ser previamente comunicadas a você pela OLX Pagamentos por e-mail ou outro meio disponível, passando a vigorar após 5 (cinco) dias da comunicação. Caso você não concorde com as alterações, poderá encerrar sua [RPM|C22] Conta de Pagamento sem qualquer ônus ou penalidade, sem prejuízo da OLX Pagamentos adotar as medidas necessárias para a quitação dos débitos que, porventura, você possua perante a OLX Pagamentos. A continuidade do uso da OLX PAY por você será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas.

11.1.3. Observadas as regras previstas neste T&C, a OLX Pagamentos poderá incluir, alterar, suspender ou descontinuar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas, de forma imediata ou mediante comunicação a você, com 5 (cinco) dias de antecedência, para funcionalidades pagas.

11.2. Rescisão.

11.2.1. As Partes poderão rescindir esse T&C, sem a] aplicação de qualquer penalidade, mediante envio de comunicado à outra Parte com 30 (trinta)dias de antecedência, em caso de utilização regular da Conta de Pagamento, sendo certo que você poderá realizar a solicitação pelo Canal de Atendimento ou pelo mesmo canal que solicitou a abertura de sua Conta de Pagamento, caso esse canal ainda esteja disponível, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

11.2.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 11.2.1 acima, a OLX Pagamentos poderá rescindir este T&C e interromper o fornecimento dos serviços do Sistema e/ou funcionalidade da Plataforma, sem aplicação de qualquer penalidade, mediante simples notificação ao Usuário, nos seguintes casos:
(i) impossibilidade de verificação da identidade do usuário ou comprovação ou fundada suspeita de que qualquer informação por ele fornecida é falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta ou, ainda, em caso de recusa ou se omissão no envio de informações e documentos solicitados, ainda que a título de atualização, em caso de alterações;
(ii) sejam verificadas irregularidades graves nas informações prestadas por você, incluindo, mas sem se limitar, aos seguintes casos: (a) no caso de pessoa físicas, tenham sua inscrição no CPF/ME definidas como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”; e (b) no caso de pessoa jurídicas, tenham sua inscrição no CNPJ/ME definidas como “inapta”, “baixada” ou “nula”, ou seu representante legal seja enquadrado no item (a) acima;
(iii) comprovação ou fundada suspeita de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos, incluindo violação às leis e regulamentação relativas à política de cadastro de clientes (KYC);
(iv) inexistência de Saldo Disponível e/ou de movimentação na Conta de Pagamento por período superior a 6 (seis) meses;
(v) descumprimento de qualquer condição deste T&C, dos anexos, das Condições OLX ou de qualquer outro documento ou contrato aplicável ao Usuário, que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da notificação ou aviso;
(vi) uso indevido da Conta de Pagamento ou das funcionalidades da Plataforma por parte do Usuário, em desconformidade com a legislação e regulamentação aplicável, ou que possa causar riscos ao Sistema, incluindo risco de crédito, operacional ou de imagem;
(vii) falecimento do Usuário, pedido de autofalência, recuperação judicial e extrajudicial, insolvência, decretação de falência ou dissolução;
(viii) descontinuidade dos serviços pela OLX Pagamentos (observados as exigências e prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil); e
(ix) para preservação da segurança de nossos Usuários ou da OLX Pagamentos e/ou do Grupo OLX Brasil.

11.2.3. A rescisão deste T&C independe da exclusão da Conta OLX, podendo o USUÁRIO manter acesso à OLX sem a Conta de Pagamento.

11.2.4. Na hipótese de rescisão prevista no item (ix) acima, devido a fatores de privacidade e segurança, não será apresentado detalhamento do motivo.

11.2.5. Sem prejuízo do disposto acima, o encerramento tratado na Cláusula 11.2.2 acima poderá ensejar, de forma compulsória, o encerramento do relacionamento do Usuário com todas as empresas do Grupo OLX Brasil.

11.2.6. Na hipótese de encerramento de Conta de Pagamento, você deverá observar os seguintes procedimentos: (i) qualquer Cartão OLX Pay emitido deverá ser destruído e inutilizado; e (ii) o Saldo Disponível na Conta de Pagamento no momento da] rescisão deverá ser devolvido a você por meio de depósito em conta de depósito ou conta de pagamento de sua titularidade. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação na Plataforma ou nos Canais de Atendimento, nos termos da Cláusula 3 acima.

11.2.7. Caso você não informe uma conta de depósito ou conta de pagamento válida para fins da Cláusula 11.2.6 acima, o Saldo Disponível na Conta de Pagamento no momento da rescisão estará sujeito às disposições previstas na legislação e regulamentação vigente sobre valores a receber.

11.2.8. Caso, por qualquer motivo, não seja possível encerrar sua Conta de Pagamento no prazo previsto na Cláusula 11.2.1 acima, a OLX Pagamentos irá comunicá-lo sobre a data de encerramento ou sobre os motivos que impossibilitaram o encerramento para que você realize os procedimentos necessários, caso seja aplicável.

11.3. Em qualquer hipótese de rescisão deste T&C, você continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos, em até 7 (sete) dias, com relação às Transações realizadas, bem como às tarifas devidas nos termos deste T&C.

12 - CONDIÇÕES GERAIS

12.1. Você autoriza, neste ato, a gravação de todo e qualquer contato por meio dos Canais de Atendimento, que poderá servir como documento probatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face da OLX Pagamentos. Você poderá solicitar cópias das gravações realizadas, mediante solicitação encaminhada aos Canais de Atendimento.

12.2. Você expressamente autoriza a OLX Pagamentos e a Empresa Parceira a encaminhar ao Banco Central informações a respeito de seu Cadastro (o que pode incluir, caso você seja pessoa jurídica, informações a respeito do seu representante legal) e de sua Conta de Pagamento para fins de cumprimento da regulamentação aplicável ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O CCS é o cadastro, em sistema informatizado, do Banco Central, destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar

12.3. Os regulamentos relativos à eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que proporcionem atrelados à OLX Pay serão divulgados separadamente na Plataforma e/ou no Sistema.

12.4. Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por este T&C deve ser feita por escrito, a você para o endereço, SMS, WhatsApp ou e-mail diretamente fornecido por você nos formulários de Cadastro.

12.4.1. Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados na Plataforma ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar você sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas, desde que publicadas na Plataforma ou enviadas a, pelo menos, um dos canais mencionados na Cláusula 12.4 acima.

12.5. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 12.4 acima, você autoriza a OLX, Empresa Parceira e demais parceiros comerciais a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de produtos da OLX, em especial as destinadas a bloqueio ou desbloqueio do Cartão OLX Pay ou prevenção de fraudes. Até que seja expressamente revogada a autorização aqui conferida, você autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da OLX e da Empresa Parceira, desde que isento de qualquer cobrança. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

12.6. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste T&C, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da OLX de exercê-las a qualquer tempo.

12.7. As Partes admitem como válida a formalização deste T&C por meio eletrônico, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, bem como declaram que representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal, escrito, físico ou digital, nos termos dos arts. 107, 219 e 220 do Código Civil. As Partes reconhecem e concordam expressamente ainda que a inserção de sua senha pessoal e/ou a utilização de outras formas de assinatura eletrônica, com ou sem certificação digital inclusive biométricas, em plataformas digitais da OLX, da OLX Pagamentos, da Empresa Parceira e/ou de terceiros indicados pela OLX, incluindo, mas sem se limitar à Plataforma, constitui forma legítima e suficiente para a confirmação de seus dados, comprovação de sua identidade e validade de sua declaração de vontade para assinar contratos em geral, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

12.8. Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este T & C, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, você poderá entrar em contato com a OLX por meio do telefone 4020-2176. A OLX coloca ainda à sua disposição o "Fale Conosco” pelo endereço https://ajuda.olx.com.br/fale-conosco Após os contatos a esses canais de atendimento, se você ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas, você poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 326 0939. (que funciona em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).

13 - LEGISLAÇÃO E FORO

13.1. A OLX Pagamentos se orgulha de ser parceira dos usuários e trabalhamos para que o ambiente de negócios da OLX PAY seja sempre positivo. Se você tiver qualquer divergência, pedimos que entre em contato nos nossos Canais de Atendimento, observado este T&C, as Condições OLX, a legislação e regulamentação, buscaremos a solução consensual.

13.2. Você se declara ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre os USUÁRIOS e a OLX Pagamentos será sempre regida pela legislação brasileira.

13.3. Caso você entenda por demandar a OLX Pagamentos na justiça, a demanda deverá ocorrer no Foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de você optar pelo foro de seu domicílio.

Você declara que leu, entendeu e concordou com as disposições previstas neste T&C.

ANEXO I - Glossário

GLOSSÁRIO

Banco Central”: Banco Central do Brasil.

Bandeira”: instituidor de arranjos de pagamento, detentor dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e responsável pela gestão e organização das regras dos serviços de pagamento por ela geridos, os quais permitem a prestação de serviços de pagamento ao público em geral por meio da relação entre Emissores, Credenciadores, entre outros.

Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados e informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta de Pagamento.

Canais de Atendimento”: canais de atendimento disponibilizados pela OLX para prestação de serviços e atendimento do Usuário, disponibilizados clicando AQUI

Cartão”: instrumento de pagamento de débito ou crédito, configurado ou apresentado em forma de cartão plástico e/ou virtual, disponibilizado pelas Emissoras para uso pessoal e intransferível de seu portador, aceito como forma de pagamento no Sistema.

Cartão OLX Pay”: instrumento de pagamento pré-pago, relacionado à Conta de Pagamento, configurado ou apresentado em forma de cartão plástico e/ou virtual, disponibilizado pela OLX Pagamentos para uso pessoal e intransferível o Usuário, aceito como forma de pagamento por determinados estabelecimentos comerciais filiados à Bandeira do Cartão OLX Pay. O Usuário, mediante solicitação na Plataforma, poderá obter seu Cartão OLX Pay para a aquisição de bens, serviços e/ou saques, em território nacional.

Chargeback ”: Cancelamento de uma Transação com Cartão aplicado pelas Bandeiras, Credenciadores e Emissores,mediante solicitação dos clientes do USUÁRIO.

Circular BCB nº 3.978/20” Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, editada pelo Banco Central.

CMN”: Conselho Monetário Nacional.

CNPJ/ME”: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.

Condições OLX”: disposições previstas nos termos e condições de uso e demais políticas estabelecidas pela OLX, disponíveis no website da OLX; que são aceitas pelo USUÁRIO no momento do cadastro realizado perante a OLX, incluindo, mas sem se limitar, a: (i) Termos e Condições Gerais de Uso do Chat; (ii) Produtos e Serviços Proibidos na OLX; (iii) Regras para Anúncios; (iv) Planos Profissionais; (v) Política de Privacidade; (vi) Termos e Condições Gerais da OLX Compra Segura e Entrega em Casa; e (vii) Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso do Cartão OLX Pay.

Conta OLX”: conta mantida junto à OLX mediante cadastro realizado por usuários para utilização da Plataforma e website da OLX em suas diversas funcionalidades, exceto para utilização do OLX Pay.

Conta de Pagamento”: conta de pagamento do tipo pré-paga (isto é, utilizando recursos pré-aportados) de titularidade do USUÁRIO, destinada ao aporte, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela OLX Pagamentos, por meio da qual a OLX Pagamentos fará registro das Transações dos titulares, inclusive mediante a utilização do Cartão OLX Pay.

Conta Profissional”: Conta de Pagamento utilizada por USUÁRIOS específicos, que poderão realizar Transações com limites maiores e mediante o pagamento de tarifas diferenciadas.

Contestação”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito por um USUÁRIO.

Conteúdo”: conteúdo disponibilizado pela OLX no âmbito da OLX PAY, o qual inclui, mas não se limita aos textos, gráficos, ícones, links, as fotografias, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos-fonte.

CPF/ME”: Cadastro de pessoas físicas do Ministério da Economia.

Credenciadores”: instituição credenciadora, que presta serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais e participa do processo de liquidação das transações de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central.

Emissores”: instituições de pagamento ou financeiras autorizadas pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões e/ou disponibilizar produtos, para uso no Brasil e/ou no exterior.

Empresa Parceira”: é a instituição prestadora de serviços financeiros e/ou de pagamento que seja parceira da OLX Pagamentos na oferta de produtos ou serviços para o Usuário no contexto da OLX PAY.

Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela OLX Pagamentos ao USUÁRIO, para movimentação de sua Conta de Pagamento.

Grupo OLX Brasil”: Todas as empresas pertencentes ao grupo econômico da OLX, incluindo, mas sem se limitar, à Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., OLX Pagamentos e ZAP+. “ZAP+”: plataformas oferecidas pela ZAP S.A., pela VivaReal Internet Ltda. e Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., integrante do Grupo OLX Brasil .

OLX”: em conjunto, (i) plataforma de anúncios online pertencente à empresa Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.673.743/0002-55 (“OLX Brasil”); e (ii) a OLX Pagamentos.

OLX Pagamentos”: OLX Pay Instituição de Pagamento Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.204.944/0001-83, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Catete, nº 359, bloco A, sala 701, bairro Catete, CEP 22.220-001.

Plataforma”: website e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela OLX Pagamentos, para a realização das Transações por meio do Sistema.

Política de Privacidade”: política aplicável para o USUÁRIO, que dispõe sobre como a OLX Pagamentos realiza o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO, em decorrência de sua utilização do Sistema e do provisionamento de serviços correlacionados.

Saldo Disponível”: valor em reais disponível na Conta de Pagamento, imprescindível para a realização de Transações.

Senha Pessoal”: senha de acesso à Plataforma, assinatura eletrônica e validação do acesso à Plataforma.

Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações de aporte, transferência e resgate dos recursos do USUÁRIO; incluindo a possibilidade de recebimento de recursos em razão de Transações com Cartão.

T&C”: estes Termos e Condições Gerais de Uso da OLX Pay, que é um termo eletrônico para abertura da Conta de Pagamento, disponível na Plataforma.

Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o aporte de recursos em sua Conta de Pagamento, a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema, o resgate de recursos para uma conta bancária de titularidade do USUÁRIO, ou o saque de recursos em rede credenciada. Também inclui o recebimento de pagamentos realizados por Cartão e outras operações disponíveis com a Conta de Pagamento, nos termos deste T & C.

USUÁRIO”: pessoa jurídica (exclusivo para plano profissional “OLX Pro”) ou pessoa física que, ao aderir ao presente T&C e realizar a abertura de sua Conta de Pagamento, habilitada a realizar Transações por meio do Sistema, para a transferência dos recursos disponíveis em sua Conta de Pagamento; ou para o recebimento de recursos em sua Conta de Pagamento.

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