Olá! Que bom que você chegou até aqui. É muito importante para nós que os USUÁRIOS da CARTEIRA OLX PAY, solução de subcredenciamento de USUÁRIOS e cobrança oferecida pela BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., (OLX) em parceria com a ZOOP Tecnologia & Instituição de Pagamento S.A., (ZOOP), conheçam estes Termos e Condições Gerais de Uso da CARTEIRA OLX PAY (T&C), pois trazemos as informações necessárias para que vendedores e anunciantes da Plataforma tenham uma boa experiência ao utilizar a solução da CARTEIRA OLX PAY. Usar a solução CARTEIRA OLX PAY implica compreensão, aceitação e vinculação automática a este T&C. Se você não concordar com quaisquer condições previstas neste T&C, poderá deixar de utilizar a CARTEIRA OLX PAY e encerrar o seu credenciamento junto a CARTEIRA OLX PAY.

Todos os termos iniciados em letra maiúscula neste T&C terão os significados a eles atribuídos no Anexo I (Glossário).

Se você tiver qualquer dúvida quanto a este T&C ou dificuldade no uso da solução CARTEIRA OLX PAY, você poderá entrar em contato conosco AQUI ou por meio do número de telefone (21) 4020-2176. Lembre-se, a CARTEIRA OLX PAY é uma solução de pagamento que facilita sua experiência de venda na Plataforma gerida pela OLX. Por isso, as regras de uso da CARTEIRA OLX PAY são complementares às regras de uso da OLX, as quais encontram-se disponíveis AQUI. Então, fique atento a outros documentos que podem trazer mais informações para que você desfrute dos serviços da OLX e da CARTEIRA OLX PAY da melhor maneira possível e, que além deste T&C, algumas questões especiais devem seguir termos e condições específicos, chamados nesse documento de “Condições OLX”. Consulte-nos em caso de qualquer dúvida, elas são parte das nossas regras.

Você vai encontrar nos itens abaixo, de forma resumida e clara, as principais informações para que possa utilizar corretamente as nossas funcionalidades.

A CARTEIRA OLX PAY:

Por meio da CARTEIRA OLX PAY você poderá aceitar como método de pagamento Cartões e PIX CHECKOUT para vender seus produtos e serviços anunciados na Plataforma.

Formas de cobrança – Você poderá aceitar pagamentos com cartões de débito e/ou crédito ou via PIX CHECKOUT. Parceria ZOOP – Ao utilizar a CARTEIRA OLX PAY, você se tornará um USUÁRIO credenciado pela ZOOP. Dessa forma, para utilizar a CARTEIRA OLX PAY, você deverá consentir também com as Condições ZOOP, as quais encontram-se disponíveis AQUI.

Cadastro – Para se cadastrar na CARTEIRA OLX PAY, o Usuário deverá aceitar este T&C, mediante realização de Cadastro na Plataforma ou atualização e confirmação de seu Cadastro previamente realizado para credenciamento na CARTEIRA OLX PAY, bem como ter fornecido todos os dados e documentos solicitados pela OLX e/ou ZOOP para esse fim.

Instituição Domicílio OLX – Todos os pagamentos de suas vendas processadas por meio da CARTEIRA OLX PAY serão depositados na Instituição Domicílio OLX, conta de titularidade da OLX em instituição financeira ou de pagamento de primeira linha. Você poderá, a qualquer momento, solicitar por meio da Plataforma a transferência dos recursos de sua titularidade da Instituição Domicílio OLX para uma conta de pagamento ou conta de depósito à vista de sua escolha e titularidade. A OLX também poderá transferir os Direitos Creditórios de forma automática, na qualidade de agente de pagamento, de sua Instituição Domicílio OLX para uma conta de pagamento ou conta de depósito, indicada por você e de sua titularidade.

Liquidação antecipada dos pagamentos – Caso você aceite os Termos e Condições Gerais da Garantia da OLX e Entrega Fácil, a OLX liquidará todos os seus pagamentos em 1 (um) Dia Útil a contar da data da venda na Instituição Domicílio OLX, incluindo, os pagamentos feitos via PIX CHECKOUT.

Liquidação padrão dos pagamentos – Você receberá os pagamentos decorrentes de suas vendas processadas por meio da CARTEIRA OLX PAY na Instituição Domicílio OLX e em diferentes prazos a depender do método de pagamento utilizado pelo comprador. Pagamentos com cartões de débito podem ser liquidadas em até 2 (dois) Dias Úteis a contar da data da venda, enquanto pagamentos com cartões de crédito podem ser liquidados em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data da venda. Pagamentos com PIX CHECKOUT serão liquidados em até 2 (dois) Dias Úteis a contar da data da venda.

Cobranças e Tarifas:

Em decorrência do uso das funcionalidades da CARTEIRA OLX PAY, algumas taxas e/ou tarifas serão cobradas. Você pode consultar as tarifas aplicáveis a qualquer momento AQUI.

Medidas de Segurança:

Você irá cadastrar sua Senha Pessoal e login para utilizar em seu acesso toda vez que utilizar a Plataforma OLX. A fim de garantir a segurança da solução CARTEIRA OLX PAY, você obriga-se a estar devidamente logado e a manter sua Senha Pessoal e login em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

Em caso de perda, roubo, furto, extravio ou fraude de seu login e Senha Pessoal, você deverá comunicar a OLX imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio da Conta.

Para melhor utilização da CARTEIRA OLX PAY, você deverá possuir smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso da Plataforma. Além disso, deverá manter seguro o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet utilizados para acesso à Plataforma.

Sem prejuízo, a OLX também poderá promover o bloqueio da solução CARTEIRA OLX PAY, sem prévio aviso, caso seja detectada suspeita de fraude ou infração a estes T&C, às Condições OLX, às Condições ZOOP, à legislação e/ou regulamentação aplicáveis.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA CARTEIRA OLX PAY

Introdução

Estes termos e condições gerais de uso (“T&C”) regulam a utilização e definem as condições gerais aplicáveis à solução de credenciamento oferecida pela OLX em parceria com a ZOOP (“CARTEIRA OLX PAY”).

Caso você tenha interesse em utilizar a CARTEIRA OLX PAY como método de aceitação de Cartões e cobrança no âmbito da Plataforma, você deverá assinar este T&C e cumpri-los integralmente.

Você concorda que para contratar e utilizar a solução CARTEIRA OLX PAY, você deverá, necessariamente, ser elegível para contratá-la e confirmar que leu, entendeu e concordou com estes T&C e demais Condições OLX e ZOOP.

A OLX recomenda que o USUÁRIO ou “você” leia com cuidado a integralidade deste T&C e de outros documentos aplicáveis à utilização da CARTEIRA OLX PAY antes de contratar essas funcionalidades. Você não está autorizado e não deverá utilizar a CARTEIRA OLX PAY caso não concorde com alguma cláusula prevista neste T&C ou quaisquer outras Condições OLX e Condições ZOOP.

Este T&C pode ser atualizado pela OLX ou ZOOP ou “nós” a qualquer momento mediante a simples disponibilização de nova versão do T&C na Plataforma. Qualquer mudança será comunicada previamente a você por meio de envio de notificação, a nosso exclusivo critério e a qualquer tempo. A continuidade no uso da CARTEIRA OLX PAY após a entrada em vigor de tais alterações consistirá na sua anuência em relação a todas as mudanças realizadas.

O serviço CARTEIRA OLX PAY se enquadra como um serviço adicional prestado em sua conta, pela OLX em parceria com a ZOOP, e, portanto, deve ser interpretado em conjunto com as demais Condições OLX e Condições ZOOP consentidos por você.

As Condições OLX estão disponíveis na Plataforma e podem ser acessados pelos seguintes links:

(I) Termos e Condições Gerais de Uso do Chat;
(II) Anúncios Proibidos na OLX;
(III) Atividades proibidas na Carteira OLX Pay e garantia da OLX;
(IV) Regras para Anúncios;
(V) Planos Profissionais;
(VI) Política de Privacidade;
(VII) Termos e Condições Gerais da Garantia da OLX e Entrega Fácil;
(VII) Política de Privacidade Carteira Olx Pay.

As Condições ZOOP podem ser acessadas pelos seguintes links: https://zoop.com.br/politica/privacidade.

Termos com inicial em letra maiúscula que não estejam definidos nestes T&C terão o significado a eles atribuído no Anexo I (Glossário) deste T&C.

Em caso de divergência entre as cláusulas destes T&C com qualquer outra cláusula das Condições OLX ou Condições ZOOP, as cláusulas deste T&C deverão prevalecer.

1. SOBRE A CARTEIRA OLX PAY

1.1 Visando permitir que os USUÁRIOS aceitem como método de pagamento Cartões e PIX para vender seus produtos anunciados na Plataforma, a OLX desenvolveu em parceria com a ZOOP, uma solução de subcredenciamento de USUÁRIOS e cobrança denominada como CARTEIRA OLX PAY. Nesse sentido, ao contratar a CARTEIRA OLX PAY, você poderá aceitar os Cartões, pagamentos via PIX e outros métodos de pagamento que a CARTEIRA OLX PAY vier a oferecer, para vender seus produtos anunciados na Plataforma.

1.2 Por meio da CARTEIRA OLX PAY, o USUÁRIO terá acesso aos seguintes “Serviços”: (i) a captura, transmissão e processamento das Transações realizadas com os Cartões das Bandeiras; (ii) a coordenação de pagamentos a você com os valores recebidos pela ZOOP, após descontadas as tarifas devidas à OLX, ZOOP e demais integrantes dos arranjos de pagamento das Bandeiras; (iii) a emissão de QR Codes para efetuar vendas via PIX CHECKOUT; e (iv) o controle e fornecimento de extratos, exclusivamente pela CARTEIRA OLX PAY, sobre as informações financeiras relacionadas às Transações processadas. Havendo qualquer problema na disponibilização desses serviços o usuário poderá contatar a OLX através do https://ajuda.olx.com.br/s/article/olxpay-atendimento

1.3 Ao se tornar um USUÁRIO credenciado pela solução CARTEIRA OLX PAY, você aceita que a ZOOP será a entidade responsável por: (i) prestar os Serviços para você, nos termos da parceria firmada entre OLX e ZOOP; (ii) atuar como subcredenciador no âmbito das Bandeiras, nos termos do Anexo I à Resolução BCB nº 150/21 e respectivos regulamentos privados das Bandeiras; e (iii) participar do arranjo de pagamento PIX na qualidade de provedor de conta transacional ou contratar terceiros como provedor de conta transacional no âmbito do PIX, nos termos da Resolução BCB nº 1/20.

1.4 Você concorda que a OLX e/ou ZOOP podem, a qualquer momento, subcontratar ou realizar parcerias com terceiros para prestar a totalidade ou parte dos Serviços.

1.5 Em razão de os Serviços serem regulados pelas Bandeiras e Banco Central, aplicam-se integralmente a você as regras do mercado de Cartões, meios de pagamento e PIX, estipuladas pelas Bandeiras, Banco Central e demais participantes dos arranjos de pagamento abertos aplicáveis, bem como as multas e penalidades aplicáveis a você e as originalmente aplicáveis à ZOOP ou à OLX em caso de descumprimento, por você, das regras das Bandeiras, regulamentação sobre o PIX ou demais normas privadas estabelecidas pelos participantes dos arranjos de pagamento abertos e instituídos pelas Bandeiras.

1.6 O USUÁRIO reconhece que a OLX e ZOOP não prestam quaisquer serviços bancários ou de câmbio ao USUÁRIO, e tampouco qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas e/ou fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Não obstante, poderão ser disponibilizados no Sistema produtos ou serviços com as características acima, desde que observado o previsto na Cláusula 1.4 acima.

1.7 Além disso, mediante adesões específicas a estas funcionalidades, você poderá ter acesso aos serviços oferecidos pela garantia da OLX e Entrega fácil, cujas regras você encontra AQUI.

2. CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA USO DA CARTEIRA OLX PAY

2.1 Para utilizar a CARTEIRA OLX PAY você precisa fazer e manter atualizado o seu Cadastro na Plataforma, bem como complementar seu Cadastro com eventuais informações e dados necessários para utilizar ou aprimorar os Serviços, conforme solicitados pela OLX, ZOOP ou demais integrantes dos arranjos de pagamentos instituídos pelas Bandeiras. Além disso, você deve apresentar todas as suas informações corretas e atualizadas, sob responsabilidade civil e criminal, devidamente em conformidade com o seu registro em órgãos públicos, para que seu Cadastro possa ser validado e mantido pela OLX e ZOOP, que poderão, a qualquer momento, em conjunto ou não, e aos seus exclusivos critérios, solicitar cópias de documentos ou informações complementares para averiguar a veracidade das informações prestadas, como por exemplo.

2.1.1 O seu Cadastro na CARTEIRA OLX PAY é vinculado à sua Conta OLX, portanto poderão ser utilizados os dados pessoais que foram informados previamente por você na efetivação de seu credenciamento perante a CARTEIRA OLX PAY. Nós iremos, no mínimo, solicitar a confirmação e atualização de suas informações na efetivação do Cadastro perante a CARTEIRA OLX PAY. Você concorda e autoriza a OLX e ZOOP a compartilharem todos os seus dados e informações entre si, bem como com terceiros quando necessários para a prestação dos Serviços, observadas as políticas de privacidade da OLX e ZOOP.

2.1.2 O Cadastro na CARTEIRA OLX PAY compreenderá os seguintes passos: (i) fornecimento dos dados solicitados na Plataforma; (ii) fornecimento de dados de conta bancária de sua titularidade, que ficará diretamente vinculada às transações financeiras realizadas através da Carteira OLX PAY e (iii) aceitação destes T&C. Uma vez que o Cadastro tenha sido realizado, a ZOOP e a OLX, conforme aplicável, validarão os dados fornecidos no Cadastro.

2.1.3 A OLX e ZOOP estão autorizadas a utilizarem todos os meios disponíveis, dentro dos limites legais e regulatórios, para confirmar sua identidade e informações cadastrais, bem como a realizar consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para identificação e validação da identidade do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil; e (ii) bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

2.1.4 Você concorda que somente poderá utilizar a CARTEIRA OLX PAY após: (i) possuir o seu Cadastro validado e aprovado pela OLX e ZOOP; e (ii) ser expressamente credenciado, ao exclusivo critério, da ZOOP e/ou OLX. Nesse sentido, a realização de um Cadastro na CARTEIRA OLX PAY por um USUÁRIO não garante o seu credenciamento automático na CARTEIRA OLX PAY.

2.2 Sem prejuízo da rescisão prevista na Cláusula 13.2.2 abaixo, a OLX e ZOOP se reservam o direito de, independentemente de notificação prévia, suspender, limitar, cancelar, bloquear ou inativar qualquer solicitação de Cadastro e/ou de Cadastro previamente aceito, bem como a prestação, parcial ou total, dos Serviços da CARTEIRA OLX PAY e funcionalidades relacionadas oferecidas a você na Plataforma, por tempo indeterminado, não assistindo a você, por essa razão, o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, em qualquer das seguintes situações: (i) violação de quaisquer disposições deste T&C, das Condições OLX, das Condições ZOOP e demais termos/políticas da OLX e ZOOP e/ou violação da legislação e/ou regulamentação aplicáveis; (ii) suspeita ou comprovação de que o USUÁRIO cometeu fraude ou atos dolosos, ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos da Plataforma ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma; (iii) não fornecimento tempestivo dos documentos solicitados; (iv) envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva ou em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo e à lavagem de dinheiro; (v) constatação de qualquer uma das hipóteses mencionadas na Cláusula 10.3 (Restrições) abaixo; e (vi) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial. Em caso de qualquer suspeita e/ou constatação de ilicitude nos termos deste T&C, a OLX e ZOOP se reservam, ainda, o direito de tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações civis e criminais de reparação de danos, mesmo após o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do seu direito de utilizar a CARTEIRA OLX PAY, este T&C continuará válido, aplicável e vinculante ao USUÁRIO até que todas as obrigações presentes neste T&C e demais políticas aplicáveis sejam adimplidas.

2.3 Você reconhece e concorda que: (i) acessou a Plataforma por livre e espontânea vontade; (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma para Cadastro e credenciamento na CARTEIRA OLX PAY, incluindo, mas não se limitando a: (a) preenchimento de dados cadastrais; e (b) envio de documentação cadastral exigida, conforme cadastro vinculado à sua Conta OLX; (iii) o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas; e (iv) sua identificação no momento da contratação se dará através de seu log in usuário e será prova da sua concordância com a contratação por meio eletrônico.

2.4 O USUÁRIO concorda que não poderá utilizar os Serviços da CARTEIRA OLX PAY para receber pagamentos por produtos e/ou serviços que estejam listados AQUI.

2.4.1 A ZOOP e/ou OLX poderão, aos seus exclusivos critérios, decidir se o uso dos Serviços pelo USUÁRIO está relacionado a qualquer dos produtos e/ou serviços listados AQUI e, portanto, infringe estes T&C.

2.4.2 A OLX não é responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas por você perante terceiros em relação aos pagamentos a receber por meio da CARTEIRA OLX PAY. Nesse sentido, você reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros USUÁRIOS, o faz por sua própria vontade, prestando consentimento e assumindo os riscos inerentes às Transações ao aceitar o respectivo método de pagamento do Usuário Pagador.

3. INSTITUIÇÃO DOMICÍLIO OLX E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

3.1 Os USUÁRIOS, sob as penas de lei, declaram, autorizam e/ou obrigam-se, conforme o caso, desde a presente data até o término do prazo previsto na Cláusula 8.1, e sem prejuízo de outras declarações, autorizações e obrigações previstas neste T&C, Condições OLX, Condições ZOOP, legislação e regulação em vigor, o quanto a seguir: (i) todas os Direitos Creditórios são de titularidade exclusiva dos respectivos USUÁRIOS que deram causa ao recebimento de Direitos Creditórios; (ii) todos os Direitos Creditórios são oriundos de fontes lícitas, declaradas e em conformidade com as regras do arranjo de pagamento na qual se inserem; (iii) a Instituição Domicílio OLX será, para todos os fins, a instituição domicílio indicada pelos USUÁRIOS perante a ZOOP para depósito dos Direitos Creditórios; e (iv) todos os Direitos Creditórios são e devem ser cedidos para a OLX, desde que: (a) a OLX não se manifeste contrariamente a operação de cessão de Direitos Creditórios perante a ZOOP, a seu exclusivo critério; (b) a OLX antecipe, em nome dos USUÁRIOS, o valor equivalente e idêntico aos Direitos Creditórios cedidos na Instituição Domicílio OLX; (c) a OLX disponibilize o valor dos referidos Direitos Creditórios cedidos para resgate do USUÁRIO sem quaisquer custos adicionais para os USUÁRIOS e nos termos deste T&C; e (d) os Direitos Creditórios não tenham sido dados em garantia para terceiros, incluindo, mas sem limitação, instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

3.2 Para efeitos da Cláusula 3.1 acima e operacionalização dos Serviços, os USUÁRIOS nomeiam e constituem a OLX como seu mandatário-procurador como condição do negócio, nos termos dos artigos 684, 685 e do parágrafo único do artigo 686 do Código Civil e outorgam à OLX todos os poderes necessários para: (i) atuar como agente de pagamento e receber os Direitos Creditórios, antecipados ou não, na Instituição Domicílio OLX em nome dos USUÁRIOS; (ii) manter os Direitos Creditórios na Instituição Domicílio OLX, com valor inalterável e idêntico ao do seu depósito, enquanto os USUÁRIOS não exercerem o direito de resgate dos Direitos Creditórios, nos termos da Cláusula 7ª deste T&C; e (iii) transferir os Direitos Creditórios, na qualidade de agente de pagamento, de sua Instituição Domicílio OLX para conta bancária ou de pagamento de titularidade do USUÁRIO, quando assim: (a) solicitado pelo USUÁRIO via Plataforma, e quando aplicável, o resgate esteja de acordo com os Termos e Condições Gerais da Garantia da OLX e Entrega Fácil AQUI; ou (b) de forma automática, ao exclusivo critério da OLX, para a continuação da prestação dos Serviços.

3.3 Os recursos depositados na Instituição Domicílio OLX não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros. Em vista disso, não haverá o pagamento de qualquer remuneração a você, independentemente do período que ficarem depositados.

3.4 Você terá acesso ao seu saldo de Direitos Creditórios recebidos, disponíveis ou pendentes de liquidação na Instituição Domicílio OLX, referente ao período dos últimos 12 (doze) meses, através de nosso Serviço de Atendimento. Para períodos mais recentes, você poderá, através da Plataforma, acessar seu extrato, verificar o saldo recebido, disponível ou pendente de liquidação e histórico de resgates de Direitos Creditórios na Instituição Domicílio OLX.

3.4.1 O mero recebimento de e-mails, mensagens por SMS, WhatsApp e afins não servem como comprovantes de: (i) recebimento de recursos na Instituição Domicílio OLX; (ii) resgate/transferência de recursos da Instituição Domicílio OLX para conta bancária ou de pagamentos de sua titularidade. A disponibilização do extrato, saldo e histórico de resgates de Direitos Creditórios caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais. Após este prazo, a OLX não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo a você o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

3.5 Com a finalidade de assegurar o seu fiel cumprimento de suas obrigações previstas neste T&C, bem como em conformidade com as disposições da legislação e regulamentação aplicáveis, você expressamente reconhece, concorda e autoriza, durante todo o prazo de vigência deste T&C, a OLX e ZOOP, independente de aviso prévio, o quanto a seguir: (i) reter Direitos Creditórios mantido na Instituição Domicílio OLX para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos por você à OLX ou ZOOP ou USUÁRIOS no âmbito de Contestações ou do Termos e Condições Gerais da Garantia da OLX e Entrega Fácil, bem como para resguardar a OLX contra riscos financeiros relacionados às obrigações que são atribuídas a você; (ii) compensar, com os valores presentes ou futuros de Direitos Creditórios mantidos na Instituição Domicílio OLX, os seus débitos, de qualquer natureza, incluindo tarifas, perante a OLX; e (iii) debitar da Instituição Domicílio OLX as quantias devidas no âmbito deste T&C, incluindo, mas sem se limitar, aos valores de eventuais Chargebacks e cancelamentos previstos na Cláusula 5ª abaixo, bem como taxas e tarifas previstas na Cláusula 9ª abaixo.

3.5.1 A retenção e compensação dos valores ocorrerá quando a OLX e/ou ZOOP entender que: (i) há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas por você; (ii) há indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, Contestação, Chargeback ou pelo uso inadequado da CARTEIRA OLX PAY; (iii) ocorre iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a sua dificuldade em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; (iv) há utilização da CARTEIRA OLX PAY para fins ilícitos, nos termos da legislação; ou (v) ocorreu o descumprimento das obrigações previstas neste T&C, Condições OLX, Condições ZOOP ou na legislação e regulamentação vigentes.

3.5.2 Permanecendo o inadimplemento por um período superior a 30 (trinta) dias, a OLX e/ou ZOOP, conforme aplicável, poderá proceder a cobrança do seu débito, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive por terceiros contratados; sem prejuízo de inclusão da dívida perante as empresas e órgãos de proteção ao crédito.

3.5.3 Você terá o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação às retenções e/ou compensações realizadas perante você, a contar da realização da respectiva retenção ou compensação. Após esse prazo, você não mais poderá reclamar das compensações ou retenções realizadas, concedendo plena e definitiva quitação à OLX e ZOOP. Você concorda que a retenção dos valores de que trata a Cláusula 3.5.1 acima permanecerá vigente durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do motivo que ocasionou a retenção, ao exclusivo critério da OLX e/ou ZOOP. Durante referido período, a OLX e/ou ZOOP poderão realizar as compensações cabíveis, observado que, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caso ainda existam recursos de titularidade do USUÁRIO, a OLX e/ou ZOOP disponibilizarão novamente o saldo retido para o USUÁRIO.

4. RECEBIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS NA INSTITUIÇÃO DOMICÍLIO OLX

4.1 Os Direitos Creditórios decorrentes de uma Transação não serão transferidos para a Instituição Domicílio OLX até que a Transação que originou os Direitos Creditórios seja considerada completa. Para os fins desta cláusula, uma Transação será considerada completa quando: (i) a ZOOP e/ou OLX tiver(em) formalizado, com sucesso, a operação de cessão dos Direitos Creditórios em registradora autorizada a funcionar pelo Banco Central, nos termos da Cláusula 3.1(iv) acima; e/ou (ii) a OLX tiver recebido os respectivos recursos na Instituição Domicílio OLX, em um dos prazos indicados na Cláusula 4.1.1 abaixo, conforme aplicáveis.

4.1.1. Quando ocorrer a operação de antecipação de Direitos Creditórios solicitados pelo usuário de que trata a Cláusula 3.1(iv) e Cláusula 3.2 ‘a’ deste T&C, a OLX transferirá para a Instituição Domicílio OLX crédito em valor equivalente aos Direitos Creditórios em prazo de 2 (dois) Dias úteis a contar a contar da confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO comprador, conforme as regras previstas nos Termos e Condições do da Garantia da OLX e Entrega Fácil. Não obstante, caso a OLX opte por não realizar a referida operação de antecipação de Direitos Creditórios ou o USUÁRIO não tenha aderido aos Termos e Condições da Garantia da OLX e Entrega Fácil, o USUÁRIO receberá os Direitos Creditórios na Instituição Domicílio OLX em até: realização da Transação via PIX CHECKOUT ou instrumento de pagamento pré-pago emitido no âmbito das Bandeiras; ou (ii) 30 (trinta) dias, a contar da realização da Transação via instrumento de pagamento pós-pago emitido no âmbito das Bandeiras.

4.2 O USUÁRIO concorda que os Direitos Creditórios, a receber ou recebidos na Instituição Domicílio OLX, poderão: (i) possuir seu valor alterado por diversos motivos, incluindo, mas sem limitação: (a) cancelamento de Transações; (b) Chargebacks; (c) incidência de tarifas; (d) compensação de débitos detidos pela OLX ou ZOOP contra o USUÁRIO; ou (f) demais despesas, incluindo aquelas decorrentes dos procedimentos de segurança que dispõe a Cláusula 8ª deste T&C; ou (ii) serem retidos e/ou bloqueados por motivos de contestação de Transações no âmbito das Bandeiras e/ou descumprimento dos Termos e Condições Gerais da Garantia da OLX e Entrega Fácil, quando aceito pelo USUÁRIO.

4.3 As Transações estarão sujeitas ao não processamento ou cancelamento pela ZOOP, OLX, ou conforme ordem das Bandeiras ou demais participantes integrantes dos respectivos arranjos de pagamento abertos, nos termos das Cláusulas 5, 7 e 8 deste T&C.

4.4 O USUÁRIO declara-se ciente de que a ZOOP, por intermédio da OLX, enviará e manterá atualizado, perante os sistemas de registro aplicáveis, as informações relacionadas à quantidade e valor de Transações realizadas na Plataforma com Cartões emitidos sob as Bandeiras, inclusive sobre a existência ou não de eventual antecipação do pagamento dos Direitos Creditórios decorrentes das Transações.

5. CHARGEBACK, CANCELAMENTO E CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

5.1 A ZOOP e/ou OLX poderá(ão) cancelar uma Transação sempre que verificar(em) que: (i) o instrumento de pagamento utilizado pelo Usuário Pagador tenha sido invalidado pelo seu emissor; (ii) foi processada incorretamente pela ZOOP em razão de informações errôneas inseridas pelo Usuário Pagador no momento da realização da Transação; (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para realizar a compra, seja por fraude ou ato ilícito; (iv) a Transação foi realizada em desconformidade com as disposições deste T&C; ou (v) venha a ser caracterizada como sendo objeto de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

5.2 Caso você identifique alguma Transação irregular, você deverá comunicar à OLX por meio dos Canais de Atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A ZOOP, em parceria com a OLX, realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 5 (cinco) Dias Úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação se a comunicação estiver correta; ou (ii) informará você as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

5.2.1. A solicitação de cancelamento de transações regulares poderão ser realizadas até 90 (noventa) dias contados da data da da autorização transação e serão igualmente submetidas à aprovação, após análise da ZOOP em parceria com a OLX.

5.3 Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer compras de bens ou serviços realizadas no âmbito da Plataforma, via carteira CARTEIRA OLX PAY, deverão ser resolvidas diretamente por você, de modo que a OLX e ZOOP estarão isentas de qualquer responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores, na forma prevista neste T&C.

5.3.1 Certas Transações podem ser qualificadas ao benefício dos serviços garantia da OLX e entrega fácil, conforme respectivo Termos e Condições que são definidos em documentos próprios, subordinados a este T&C e que podem ser encontrados AQUI. Nesse sentido, você concorda que, quando aceito, o descumprimento por você dos Termos e Condições da garantia da OLX e entrega fácil poderá ensejar em retenções, cancelamentos e Chargebacks de Transações.

5.4 Observadas as hipóteses acima, em caso de suspeita de fraude, irregularidade no pagamento ou não reconhecimento de determinada Transação, poderá haver a apresentação de Contestação à ZOOP, sempre por intermédio da OLX. Nesse caso, o valor antecipado da Transação será retido na Instituição Domicílio OLX até a solução da sua Contestação, nos termos da Cláusula 4.2 acima.

5.4.1 Se, no momento da retenção dos valores contestados, você não dispuser de Direitos Creditórios suficiente na Instituição Domicílio OLX, a OLX está autorizada a reter o respectivo valor de Direitos Creditórios futuros a serem recebidos na Instituição Domicílio OLX, até que o valor total seja compensado.

5.5 Uma vez aberto o procedimento de Contestação, você deverá apresentar à ZOOP, por intermédio da OLX, no prazo solicitado, os documentos que comprovam a realização do negócio e que corroboram com a argumentação referente ao não reconhecimento da Transação. Caberá unicamente à ZOOP e/ou OLX, por critérios próprios, e pelas regras e procedimentos previstos pelas Bandeiras e demais instituições participantes dos respectivos arranjos de pagamento abertos, conforme aplicável, analisar a documentação e decidir sobre a Contestação.

5.6 Caso a Contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo para a conta bancária ou de pagamento do Usuário Pagador. No entanto, caso não seja, a Transação realizada será mantida e os recursos serão disponibilizados para resgate na Instituição Domicílio OLX.

5.6.1 A ZOOP e/ou OLX se reservam o direito de rescindir o presente T&C ou suspender a prestação dos Serviços em caso de Contestação acolhida e não compensada pelo USUÁRIO em razão de ausência de Direitos Creditórios suficientes na Instituição Domicílio OLX.

5.7 Caso a ZOOP e/ou OLX identifique pedidos excessivos de abertura de Contestação contra você, a OLX e/ou ZOOP, conforme o caso, poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os Direitos Creditórios existentes na Instituição Domicílio OLX, como garantia para cobrir potenciais danos à OLX, ZOOP ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o seu acesso à CARTEIRA OLX PAY.

5.8 As Transações serão canceladas quando for constatada sua duplicidade, se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas ou nos casos de indícios de irregularidade ou fraude.

5.9 A aplicação do Chargeback para as Transações com Cartão seguirá o prazo e procedimento estabelecido pelas Bandeiras e demais participantes dos respectivos arranjos de pagamentos abertos; conforme indicado neste T&C.

6. PIX CHECKOUT

6.1 Você concorda que por meio do PIX CHECKOUT, o Usuário Pagador poderá pagar por um produto ou serviço anunciado na Plataforma utilizando o PIX. Para isso, a OLX, em parceria com a ZOOP ou outra instituição parceira da OLX, disponibilizará serviço de emissão de QR Code na Plataforma de modo a permitir que o Usuário Pagador efetue Transações por meio do PIX CHECKOUT.

6.2 O USUÁRIO está ciente de que a ZOOP ou outra instituição parceira da OLX poderá configurar como entidade destinatária do PIX CHECKOUT, por motivos exclusivamente operacionais, e que os Direitos Creditórios decorrentes de Transações via PIX CHECKOUT serão normalmente antecipados pela OLX, nos termos da Cláusula 3.4(iv) deste T&C e depositados na Instituição Domicílio OLX em nome do respectivo USUÁRIO.

6.3 Ao contratar a solução de PIX CHECKOUT, o USUÁRIO reconhece e aceita que: (i) a marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central e sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos do regulamento do PIX e do manual de uso relacionado com a marca; (ii) não deverá veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos; (iii) não poderá transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos; (iv) não poderá: (a) reivindicar quaisquer direitos sobre a marca PIX; (b) questionar a titularidade do Banco Central sobre a marca PIX; (c) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca PIX; (d) associar a marca PIX a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo PIX; ou (e) utilizar a marca PIX além dos limites previstos no regulamento do PIX e respectivos manuais instituídos pelo Banco Central; (v) não poderá utilizar a marca PIX de modo a acarretar prejuízos ao Banco Central ou ao arranjo PIX; (vi) deverá entrar em contato com a OLX, imediatamente, através dos endereços de e-mail suporte@zoop.com.br ou ouvidoria@olxbr.com , sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca PIX; e (vii) o uso da marca PIX não confere ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

6.4 A OLX e/ou ZOOP poderá(ão), de pleno direito e qualquer momento, bloquear os serviços de PIX CHECKOUT em caso de irregularidades decorrentes de descumprimento regulatório, conforme previsto nos normativos do Banco Central, praticadas pelo USUÁRIO, quanto à violação das regras de uso da marca PIX.

6.5 Havendo qualquer irregularidade na transação que leve à necessidade de estorno de valores, a OLX ou a ZOOP estornará os valores diretamente para a conta bancária pagadora, que realizou o PIX.

7. RESGATE DE DIREITOS CREDITÓRIOS

7.1 Você poderá, a qualquer momento, por meio da Plataforma, solicitar o resgate, ou seja a transferência total ou parcial dos seus Direitos Creditórios depositados, mantidos e disponíveis para resgate na Instituição Domicílio OLX, desde que: (i) possua saldo positivo de Direitos Creditórios disponíveis na Instituição Domicílio OLX; e (ii) tenha indicado, por meio da Plataforma e previamente a sua solicitação, uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade, válida e existente, para transferência dos Direitos Creditórios.

7.1.1 Você concorda que os Direitos Creditórios recebidos na Instituição Domicílio OLX não são equivalentes a Direitos Creditórios disponíveis para resgate na Instituição Domicílio OLX, nos termos da Cláusula 4ª deste T&C. Nesse sentido, você somente poderá resgatar Direitos Creditórios: (i) líquidos de eventuais débitos detidos pelo USUÁRIO contra a OLX e ZOOP; (ii) não retidos, bloqueados ou sob Contestação, nos termos deste T&C; e (iii) que não dependam de comprovação posterior quanto ao cumprimento pelo USUÁRIO dos Termos e Condições Gerais da Garantia da OLX e Entrega Fácil, cujas regras você encontra AQUI.

7.1.2 Você concorda, ainda que, a OLX poderá transferir os Direitos Creditórios, na qualidade de agente de pagamento, de sua Instituição Domicílio OLX para conta bancária ou de pagamento de titularidade, indicada por Você, de forma automática quando necessário, ao seu exclusivo critério, para a continuação da prestação dos Serviços.

7.1.3 Caso a OLX e/ou ZOOP verifiquem que as informações fornecidas pelo USUÁRIO sobre sua conta bancária ou de pagamento para resgate dos Direitos Creditórios disponíveis estão incorretas ou incompletas, a OLX se reserva o direito de não depositar quaisquer quantias em tal conta bancária ou de pagamento até que as respectivas informações tenham sido corrigidas, completadas e verificadas pela OLX e/ou ZOOP. Fica acordado que, independentemente de ter sido realizada a verificação, a OLX e ZOOP não se responsabilizam por quaisquer quantias que tenham sido depositadas pela OLX ou ZOOP em uma conta bancária ou de pagamentos que não pertença ao USUÁRIO, em virtude de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo USUÁRIO.

7.2 Você concorda que, em caso de solicitação de resgate dos Direitos Creditórios, a OLX: (i) somente depositará os Direitos Creditórios para conta bancária ou de pagamentos de sua titularidade, quando referidos Direitos Creditórios forem suficientes para arcar com eventuais débitos detidos pela OLX contra você; e (ii) possuirá um prazo mínimo de 2 (dois) Dias Úteis para, após solicitado por você, depositar os Direitos Creditórios, líquidos de eventuais débitos detidos por você perante a OLX e ZOOP, em conta bancária ou de pagamentos de sua titularidade e de sua exclusiva responsabilidade, conforme indicada por você na Plataforma.

7.2.1 Quando decorrente de falha técnica, operacional, indisponibilidade sistêmica, caso fortuito ou força maior, relacionados ou não, com a CARTEIRA OLX PAY, ZOOP, OLX ou terceiros contratados, a OLX poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo mínimo de 2 (dois) Dias Úteis para transferir os Direitos Creditórios da Instituição Domicílio OLX para conta bancária ou de pagamentos de titularidade do USUÁRIO. Nestes casos, a OLX não poderá ser responsabilizada pelo atraso na transferência dos recursos.

7.2.2 Você concorda ainda que o prazo estipulado na Cláusula 7.2 acima, não se aplica aos casos que se enquadrem em análise de segurança, de modo que o período para que os valores sejam transferidos à sua conta bancária podem variar de acordo com o tempo de análise de segurança, de investigações, disputas em andamento com o Usuário, ou se exigido por lei ou por ordem judicial, bem como por bandeiras, ou se de qualquer outra forma exigido por lei ou por autoridade governamental.

7.3 Caso o USUÁRIO não informe uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade para resgate dos Direitos Creditórios ou a OLX detecte, ao seu exclusivo critério, alguma inconsistência ou irregularidade nos dados e/ou na conta bancária ou de pagamento informada pelo USUÁRIO, os Direitos Creditórios permanecerão retidos na Instituição Domicílio OLX até a respectiva regularização dos dados pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos ao USUÁRIO pelo prazo de 6 (seis) meses. Após esse prazo, será cobrada uma tarifa mensal em razão das despesas da OLX incorridas com a operacionalização dos Serviços e manutenção da Instituição Domicílio OLX, nos termos do disposto na Cláusula 7.3.1 abaixo.

7.3.1 A não realização do resgate dos Direitos Creditórios disponíveis e mantidos na Instituição Domicílio OLX por um prazo total de 6 (seis) meses, a contar da data do depósito do Direito Creditório ensejará na cobrança de tarifa de inatividade AQUI, a qual será descontada do saldo total de Direitos Creditórios depositados na Instituição Domicílio OLX, para o ressarcimento das despesas da OLX com a operacionalização dos Serviços e manutenção da Instituição Domicílio OLX. A tarifa mensal será limitada ao saldo total em Direitos Creditórios detido pelo USUÁRIO na Instituição Domicílio OLX.

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA

8.1 A ZOOP e/ou OLX se reserva(m) o direito de reter recursos recebidos e creditados ao USUÁRIO na medida do que for necessário para a ZOOP e/ou OLX completar(em) procedimentos de segurança, por até 120 (cento e vinte) dias, ou durante o transcorrer de investigações, Contestações em andamento com o USUÁRIO, ou se exigido por lei ou por ordem judicial, bem como por Bandeiras, ou se de qualquer outra forma exigido por lei ou por autoridade governamental.

8.2 A ZOOP, por meio da OLX, poderá solicitar ao USUÁRIO em procedimentos de segurança, quaisquer documentos que comprovem as Transações realizadas, ao exclusivo critério da ZOOP e/ou OLX.

8.2.1 Caso os documentos e questionamentos não sejam fornecidos e respondidos respectivamente, os Direitos Creditórios decorrentes da Transação permanecerão retidos até que os respectivos documentos sejam enviados.

8.2.2 O USUÁRIO tem ciência que nos termos da lei, especialmente no que tange aos artigos 297, 298 e 304 do Código Penal, fornecer documento falso é crime, e em caso de constatação de falsidade do documento, o USUÁRIO está sujeito as penas cominadas, sendo igualmente responsável pelas consequências do fornecimento.

8.3 Na verificação de indícios de fraude, acesso indevido ou de Transações indevidas, a OLX ou ZOOP, conforme o caso, poderão, a seus exclusivos critérios e sem prévio aviso, efetuar um bloqueio de segurança, dos Direitos Creditórios a serem depositados na Instituição Domicílio OLX ou já depositados na Instituição Domicílio OLX, pelo prazo de até 10 (dez) dias para averiguações ou outro permitido pela regulamentação aplicável.

8.3.1 Você se declara ciente de que a ZOOP e/ou OLX poderá comunicar às autoridades competentes as Transações: (i) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (ii) nas demais hipóteses em que tal comunicação seja exigida pela legislação e/ou regulamentação aplicáveis.

8.3.2 O USUÁRIO deverá fornecer toda a documentação que lhe seja solicitada a fim de prevenir eventuais fraudes, e/ou comprovar a autenticidade das Transações realizadas.

8.4 A OLX poderá, eventualmente, como medida de segurança de seus USUÁRIOS, entrar em contato com o titular da conta, através de serviços de autenticação e prevenção a fraudes. Quando você utiliza a Carteira OLX PAY, nós podemos coletar diretamente ou por meio de um parceiro contratado dados (informações, validação facial, etc.) para a confirmação de compras/pagamentos efetuadas através do serviço “garantia da OLX” cujas regras de participação poderão ser consultadas AQUI e conforme a Política de Privacidade da Carteira OLX PAY AQUI

8.4.1 Não serão solicitados, no contato em referência, quaisquer dados que possam dar acesso a quaisquer contas do USUÁRIO, incluindo a Conta OLX.

8.5 O USUÁRIO deverá seguir os procedimentos e instruções de segurança da OLX e ZOOP relacionados a senha e outras informações de login do USUÁRIO na Plataforma e utilização da carteira CARTEIRA OLX PAY, os quais poderão ser alterados ou atualizados, de tempos em tempos, conforme divulgados na Plataforma ou enviados por e-mail.

8.6 O USUÁRIO concorda em manter as informações dos Cartões seguros, de forma que os Serviços se mantenham inacessíveis a pessoas não autorizadas e credenciadas. As informações e extratos relacionados aos Serviços são pessoais e intransferíveis, e não deverão ser utilizadas por qualquer pessoa que não seja o USUÁRIO.

9. TAXAS E TARIFAS

9.1 Em contrapartida à prestação dos Serviços e licença de uso das Ferramentas, você pagará à OLX as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação capturada, transmitida e processada ou cobrança emitida por meio do PIX CHECKOUT, bem como: (i) tarifa por inatividade (ausência de movimentação por mais de 180(cento e oitenta) dias); e (ii) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela OLX e descritos em instrumentos contratuais próprios, de forma cumulativa com as demais tarifas.

9.1.1 O valor das tarifas está disponível AQUI e será informado na Plataforma, sendo variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada.

9.1.2 A OLX poderá efetuar o reajuste das tarifas cobradas ou promover a cobrança de novas tarifas, informando referida alteração previamente ao USUÁRIO nos termos da Cláusula 13.1.2 acima, inclusive para fins de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro por mudanças na legislação tributária.

9.1.3 Em complemento às tarifas mencionadas na Cláusula 9.1 acima, a OLX reserva para si o direito de repassar ao USUÁRIO os custos referentes às operações financeiras decorrentes das transações, tais como o (i) antecipação de Direitos Creditórios; e (ii) demais operações aplicáveis que poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras.

9.2 A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos por você, ensejará a suspensão dos Serviços, o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

9.2.1 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 9.2 acima, no caso de inadimplemento, a OLX se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito deste T&C.

9.3 Você concorda que a OLX, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito de você resgatar os Direitos Creditórios decorrente das Transações, observadas as condições deste T&C.

10. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1 Direitos.

10.1.1 Você possui os seguintes direitos, sem prejuízo dos demais direitos descritos ao longo deste T&C: (i) receber os Serviços de acordo com este T&C, inclusive por meio de seu representante legal, administrador, mandatário ou preposto autorizado a utilizar a CARTEIRA OLX PAY, caso você seja pessoa jurídica; (ii) resgatar seus Direitos Creditórios disponibilizados na Instituição Domicílio OLX de acordo com o disposto neste T&C; (iii) ter acesso a todas as movimentações ocorridas na Instituição Domicílio OLX, por meio de extrato bancário, bem como contatar a OLX em caso de verificação de erros ou inconsistências, por meio da Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento; (iv) ser atendido pela OLX, por meio dos Canais de Atendimento, para solucionar dúvidas, problemas e realizar solicitações; (v) solicitar o encerramento dos Serviços da CARTEIRA OLX PAY conforme este T&C, utilizando-se, ainda, do mesmo canal utilizado quando da solicitação de cadastro e credenciamento na CARTEIRA OLX PAY, se ainda disponível; e (vi) exercer seus direitos relativamente aos dados pessoais pertinentes, conforme indicado neste T&C e na Política de Privacidade, que compõem este T&C.

10.2 Responsabilidades.

10.2.1 Todos os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na licença de uso das Ferramentas disponibilizadas pela OLX são de sua exclusiva responsabilidade, podendo a OLX descontar os respectivos valores dos seus Direitos Creditórios ou demais créditos, nos termos da Cláusula 3.5 acima.

10.2.2 Você se compromete-se a isentar e indenizar, defender e manter a OLX, ZOOP e seus respectivos sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço indenes de toda e qualquer perda, dano, prejuízo, responsabilidade, reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, devidos a ou decorrente da utilização da CARTEIRA OLX PAY ou de violação deste T&C, das Condições OLX, das Condições ZOOP, legislação ou regulamentação vigente, regras editadas pelas Bandeiras e demais documentos aplicáveis a você, inclusive no que se refere às suas próprias atividades e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados por você fora da Plataforma, bem como de ressarcir a OLX e ZOOP de todos os valores despendidos em ações judiciais ou processos administrativos decorrentes do descumprimento de obrigações imputáveis a você, permitida a retenção de créditos a serem pagos a você para fins de compensação.

10.2.3 Em nenhum caso a OLX e/ou ZOOP serão responsáveis por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio, danos punitivos, danos indiretos, perdas ou por qualquer outro prejuízo que possa sofrer o USUÁRIO no âmbito deste T&C. Adicionalmente, a OLX e ZOOP não se responsabilizam e não serão obrigadas a indenizar perdas e danos a você decorrentes da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer Transação por motivos técnicos, falhas, em decorrência de erros ou vícios dos equipamentos do usuário ou da conexão de internet, atrasos ou indisponibilidade dos mecanismos de transferência utilizados pelas instituições financeiras ou instituições de pagamentos envolvidas, incluindo por problemas técnicos e/ou a recusa de Transações por instituições financeiras ou instituições de pagamento.

10.2.4 Sem prejuízo das demais responsabilidades atribuídas acima, você reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da CARTEIRA OLX PAY, deverá: (i) fornecer, à OLX e/ou ZOOP, conforme o caso, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas; (ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações, por meio da Plataforma; (iii) respeitar, entre outros, os direitos de propriedade intelectual da OLX e ZOOP previstos nas Condições OLX e ZOOP; e (iv) manter seguro o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet utilizados para acesso à Plataforma, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos, bem como realizar a manutenção e custeio dos equipamentos com acesso à internet e em condições compatíveis para uso da CARTEIRA OLX PAY.

10.2.5 O USUÁRIO deverá imediatamente notificar a OLX e ZOOP sobre qualquer processo de recuperação extrajudicial (homologada ou não), recuperação judicial, decretação de falência ou processo ou procedimento, judicial ou extrajudicial, de liquidação e/ou dissolução, parcial ou total do USUÁRIO ou da controladora do USUÁRIO. O USUÁRIO deverá também imediatamente notificar a OLX e ZOOP se o USUÁRIO tiver conhecimento de qualquer violação da legislação relacionada a este T&C, Condições OLX, Condições ZOOP ou aos Serviços.

10.3 Restrições.

10.3.1 É vedado ao USUÁRIO, sem prejuízo das demais vedações contidas neste T&C: (i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro ou emanado por qualquer autoridade competente, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil; (ii) utilizar os Serviços, Plataforma e/ou Conta OLX em (a) atividades vedadas pela legislação e regulamentação aplicáveis ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas; (b) Transações que importem violação às regras das Bandeiras, instituições participantes de arranjos de pagamento aberto e a este T&C; ou (c) Transações que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; e (iii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à OLX, ZOOP, outros USUÁRIOS ou a qualquer terceiro.

10.3.2 Você se declara ciente e concorda que não poderá utilizar a solução OLX para capturar, transmitir e/ou processar Transações que saiba serem oriundas de, sob pena das sanções previstas neste T&C, na legislação e regulamentação aplicáveis: (i) atividades ilegais, tais como, mas não limitadas a toda ação que infrinja as leis anticorrupção e de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas nas Leis 9.613/98 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e 13.260/16 (Lei Antiterrorismo); (ii) produtos pendentes de homologação de órgãos governamentais; (iii) ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros; (iv) doações a partidos políticos ou a qualquer outra Pessoa Exposta Politicamente Exposta (PEP), nos termos da Circular BCB nº 3.978/20, conforme alterada; (v) USUÁRIOS e/ou terceiros que apresentem CPF/ME inválido; (vi) negócios e atividades econômicas vedadas pelas regras das Bandeiras.

10.3.3 O USUÁRIO também não deverá: (i) aplicar uma limitação de valor para aceitar determinado Cartão ou solução PIX CHECKOUT; (ii) praticar um preço superior pelo uso de Cartão ou PIX CHECKOUT na Transação, ou cobrar taxas adicionais; (iii) descontar dinheiro na Transação; (iv) realizar Transações em territórios que sejam o Brasil e em modas que não sejam o Real; (v) discriminar o Cartão por qualquer razão; (vi) solicitar que um titular de Cartão renuncie ao seu direito de contestar uma Transação; (vii) usar os Serviços para qualquer atividade proibida por lei, incluindo, mas sem limitação, práticas de fraude; e (viii) utilizar os Serviços para realizar Transações com Cartões pertencentes ao próprio USUÁRIO ou registrados em nome do USUÁRIO.

11. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 A OLX autoriza o uso, por você, da CARTEIRA OLX PAY e o seu Conteúdo, que inclui, mas não se limita aos textos, gráficos, ícones, links, as fotografias, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos-fonte de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste T&C, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

11.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na CARTEIRA OLX PAY são de propriedade da OLX ou de terceiros que autorizaram seu uso, de maneira que a utilização de CARTEIRA OLX PAY não deve ser entendida como autorização para que o USUÁRIO possa citar tais Conteúdos, marcas, nomes comerciais e/ou logotipos, da OLX ou de terceiros, indiscriminadamente, em desconformidade com o presente T&C.

11.3 Todo o Conteúdo e Ferramentas são de propriedade exclusiva da OLX, ou de terceiros que autorizaram sua utilização na Plataforma, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

11.4 Você reconhece e concorda que deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

11.5 Você está proibido de: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às Ferramentas; (ii) modificar as características das Ferramentas ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; e/ou (iii) copiar os dados extraídos da CARTEIRA OLX PAY, exceto aqueles relativos ao recebimento e resgate de Direitos Creditórios na Instituição Domicílio OLX.

11.6 Você se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou Ferramentas disponibilizados no âmbito deste T&C, responsabilizando-se perante a OLX ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da OLX ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

12. PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1 Você entende que, para fins do provisionamento da carteira CARTEIRA OLX PAY, Plataforma e demais serviços, a OLX poderá realizar o tratamento de dados pessoais. Mais especificações e detalhes sobre como a OLX realiza o tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade da OLX e Política de Privacidade Carteira Olx Pay, documento integrante deste T&C.

12.2 Você entende que a OLX poderá utilizar as informações e os dados pessoais, ainda que relativas ao seu Cadastro, Serviços prestados a você, conta bancária e/ou de pagamento de sua titularidade, Direitos Creditórios, para fins de formação de banco de dados, de forma anonimizada, preservando-se a sua individualidade e identificação.

12.3 Você entende que a OLX poderá consultar, verificar e compartilhar dados pessoais, informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, bem como poderá efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de suas responsabilidades e a prestar às entidades citadas informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

12.4 A OLX poderá compartilhar dados com a ZOOP e demais terceiros para viabilizar: (i) a prestação dos serviços contratados por você, tais como, identificação e autenticação; viabilização de ofertas e serviços da OLX ou empresas do mesmo grupo econômico; (ii) a operacionalização de novas funcionalidades dos serviços, com o envolvimento de terceiros, ou não, tais como a ZOOP, Empresa Parceira, outros parceiros comerciais, logísticos e demais prestadores de serviços agregados; (iii) a condução de procedimento relacionado à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate a crimes financeiros; e (iv) a resolução de problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação, dentre outros. Certas informações e dados pessoais também poderão ser compartilhadas para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

12.5 Determinadas informações serão fornecidas aos USUÁRIOS com quem você realizar transações utilizando as funcionalidades garantia da OLX e Entrega fácil, aplicando-se para estas as disposições sobre privacidade de dados previstas nos Termos e Condições Gerais da Garantia da OLX e Entrega Fácil AQUI.

12.6 Na utilização de determinadas ferramentas, poderá ser solicitado a você informações sobre sua localização e sobre a agenda de contatos cadastrados no aparelho de telefone celular ou outros dispositivos móveis. A OLX solicitará a aprovação para acesso aos endereços de e-mail e números de telefone constantes na sua agenda. Após a aprovação de compartilhamento por você, as informações serão utilizadas com propósito de viabilizar a realização da transação entre usuários.

12.7 Você entende que a OLX poderá compartilhar os dados pessoais tratados com a ZOOP, Empresa Parceira e com outras empresas operadoras, controladas, controladoras e/ou vinculadas à mesma.

12.8 Você entende que a OLX poderá realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, para conferência e validação das informações e dados pessoais fornecidos no momento de seu Cadastro.

13. VIGÊNCIA, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

13.1 Vigência e modificações.

13.1.1 Este T&C entra em vigor a partir da conclusão do seu Cadastro e irá vigorar por prazo indeterminado, podendo ser revisto periodicamente pela OLX e ZOOP, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, aos seus exclusivos critérios, inclusive para adequar a prestação dos Serviços e a licença de uso das Ferramentas.

13.1.2 As alterações deverão ser previamente comunicadas a você pela OLX por e-mail ou outro meio disponível, passando a vigorar após 5 (cinco) dias da comunicação. Caso você não concorde com as alterações, poderá encerrar o seu credenciamento na CARTEIRA OLX PAY sem qualquer ônus ou penalidade, sem prejuízo da OLX adotar as medidas necessárias para a quitação dos débitos que, porventura, você possua perante a OLX. A continuidade do uso da CARTEIRA OLX PAY por você será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas.

13.1.3 Observadas as regras previstas neste T&C, a OLX poderá incluir, alterar, suspender ou descontinuar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas, de forma imediata ou mediante comunicação a você, com 5 (cinco) dias de antecedência, para funcionalidades pagas.

13.2 Rescisão.

13.2.1 As Partes poderão rescindir esse T&C, sem a aplicação de qualquer penalidade, mediante envio de comunicado à outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência, em caso de utilização regular da CARTEIRA OLX PAY, sendo certo que você poderá realizar a solicitação pelo Canal de Atendimento ou pelo mesmo canal que solicitou o seu credenciamento na CARTEIRA OLX PAY, caso esse canal ainda esteja disponível, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

13.2.2 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13.2.1 acima, a OLX poderá rescindir este T&C e interromper o fornecimento dos Serviços e/ou funcionalidade da Plataforma, sem aplicação de qualquer penalidade, mediante simples notificação ao USUÁRIO, nos seguintes casos: (i) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou comprovação ou fundada suspeita de que qualquer informação por ele fornecida é falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta ou, ainda, em caso de recusa ou se omissão no envio de informações e documentos solicitados, ainda que a título de atualização, em caso de alterações; (ii) sejam verificadas irregularidades graves nas informações prestadas por você, incluindo, mas sem se limitar, aos seguintes casos: (a) no caso de pessoa físicas, tenham sua inscrição no CPF/ME definidas como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”; ou (b) no caso de pessoas jurídicas, tenham sua inscrição no CNPJ/ME como “suspensa, “cancelada” ou “baixada”; (iii) comprovação ou suspeita de que o USUÁRIO cometeu fraude ou atos dolosos, incluindo violação às leis e regulamentação relativas à política de cadastro de clientes (KYC), ao exclusivo critério da OLX e/ou ZOOP; (iv) inexistência de resgate de Direitos Creditórios da Instituição Domicílio OLX por período superior a 6 (seis) meses; (v) descumprimento de qualquer condição deste T&C, dos anexos, das Condições OLX, das Condições ZOOP ou de qualquer outro documento ou contrato aplicável ao USUÁRIO, que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da notificação ou aviso; (vi) uso indevido da CARTEIRA OLX PAY ou das funcionalidades da Plataforma por parte do Usuário, em desconformidade com a legislação e regulamentação aplicável, ou que possa causar riscos ao serviço CARTEIRA OLX PAY, OLX ou ZOOP, incluindo risco de crédito, operacional ou de imagem; (vii) falecimento do USUÁRIO, pedido de autofalência, recuperação judicial e extrajudicial, insolvência, decretação de falência ou dissolução; (viii) descontinuidade dos Serviços pela OLX (observados as exigências e prazos estabelecidos pelo Banco Central); e (ix) para preservação da segurança de nossos USUÁRIOS ou da OLX e/ou da ZOOP.

13.2.3 A rescisão deste T&C independe da exclusão da Conta OLX, podendo o USUÁRIO manter acesso à OLX sem a solução CARTEIRA OLX PAY.

13.2.4 Na hipótese de rescisão prevista no item 13.2.2(ix) acima, devido a fatores de privacidade e segurança, não será apresentado detalhamento do motivo.

13.2.5 Sem prejuízo do disposto acima, o encerramento tratado na Cláusula 13.2.2 acima poderá ensejar, de forma compulsória, o encerramento do relacionamento do USUÁRIO com todas as empresas do Grupo OLX Brasil.

13.2.6 Na hipótese de encerramento do seu credenciamento na CARTEIRA OLX PAY, você deverá informar, por meio da Plataforma, uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade, válida e exclusiva responsabilidade para receber eventuais Direitos Creditórios mantidos na Instituição Domicílio OLX.

13.2.7 Caso você não informe uma conta bancária ou de pagamento válida para fins da Cláusula 13.2.6 acima, os Direitos Creditórios disponíveis na Instituição Domicílio OLX no momento da rescisão estará sujeito às disposições previstas na legislação e regulamentação vigente sobre valores a receber.

13.2.8 As disposições das Cláusulas 1.5, 5, 7, 8 e 10.2 acima deverão continuar aplicáveis após a rescisão deste T&C.

Em qualquer hipótese de rescisão deste T&C, você continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos, em até 7 (sete) dias, com relação aos Serviços prestados, bem como às tarifas devidas nos termos deste T&C.

14 CONDIÇÕES GERAIS

14.1 Você autoriza, neste ato, a gravação de todo e qualquer contato por meio dos Canais de Atendimento, que poderá servir como documento probatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face da OLX. Você poderá solicitar cópias das gravações realizadas, mediante solicitação encaminhada aos Canais de Atendimento.

14.2 Você expressamente autoriza a OLX, ZOOP e a Empresa Parceira a encaminhar ao Banco Central informações a respeito de seu Cadastro (o que pode incluir, caso você seja pessoa jurídica, informações a respeito do seu representante legal).

14.3 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que proporcionem atrelados à carteira CARTEIRA OLX PAY serão divulgados separadamente na Plataforma.

14.4 Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por este T&C deve ser feita por escrito, à você para o endereço, SMS, WhatsApp ou e-mail diretamente fornecido por você nos formulários de Cadastro.

14.4.1 Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados na Plataforma ou enviados durante o curso dos Serviços, que têm como objetivo informar você sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas, desde que publicadas na Plataforma ou enviadas a, pelo menos, um dos canais mencionados na Cláusula 13.4 acima.

14.5 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13.4 acima, você autoriza a OLX, ZOOP, Empresa Parceira e demais parceiros comerciais a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de produtos da OLX, em especial as destinadas à prevenção de fraudes. Até que seja expressamente revogada a autorização aqui conferida, você autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da OLX, ZOOP e da Empresa Parceira, desde que isento de qualquer cobrança. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

14.6 Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste T&C, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da OLX de exercê-las a qualquer tempo.

14.7 As Partes admitem como válida a formalização deste T&C por meio eletrônico, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, bem como declaram que representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal, escrito, físico ou digital, nos termos dos arts. 107, 219 e 220 do Código Civil. As Partes reconhecem e concordam expressamente ainda que a inserção de sua Senha Pessoal e/ou a utilização de outras formas de assinatura eletrônica, com ou sem certificação digital inclusive biométricas, em plataformas digitais da OLX, ZOOP, da Empresa Parceira e/ou de terceiros indicados pela OLX, incluindo, mas sem se limitar à Plataforma, constitui forma legítima e suficiente para a confirmação de seus dados, comprovação de sua identidade e validade de sua declaração de vontade para assinar contratos em geral, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

14.8 Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este T&C, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, você poderá entrar em contato com a OLX por um dos nossos Canais de atendimento.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

15.1 A OLX se orgulha de ser parceira dos USUÁRIOS e trabalhamos para que o ambiente de negócios da CARTEIRA OLX PAY seja sempre positivo. Se você tiver qualquer divergência, pedimos que entre em contato nos nossos Canais de Atendimento, observado este T&C, as Condições OLX, as Condições ZOOP, a legislação e regulamentação, buscaremos a solução consensual.

15.2 Você se declara ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os Serviços da CARTEIRA OLX PAY, a relação entre os USUÁRIOS e a OLX será sempre regida pela legislação brasileira.

15.3 Caso você entenda por demandar a OLX na justiça, a demanda deverá ocorrer no Foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de você optar pelo foro de seu domicílio.

Você declara que leu, entendeu e concordou com as disposições previstas neste T&C.

A versão atualizada do presente T&C está integralmente disponível para consulta AQUI.

ANEXO I - GLOSSÁRIO

“Banco Central”: Banco Central do Brasil.

“Bandeiras”: instituidores dos arranjos de pagamento abertos das marcas Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hypercard.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados e informações necessárias para solicitação de credenciamento na carteira CARTEIRA OLX PAY.

“Canais de Atendimento”: canais de atendimento disponibilizados pela OLX para prestação de serviços e atendimento do Usuário, disponibilizados em Atendimento Carteira OLX Pay

“Cartão”: instrumento de pagamento de débito ou crédito, configurado ou apresentado em forma de cartão plástico e/ou virtual, disponibilizado por emissores licenciados pelas Bandeiras para uso pessoal e intransferível de seu portador, aceito como forma de pagamento na Plataforma.

“Carteira OLX Pay”: solução da OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., empresa afiliada da BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. consubstanciada em serviços de pagamento on line oferecidos pela OLX.

“Chargeback”: Cancelamento de uma Transação com Cartão emitido no âmbito de arranjo de pagamento aberto instituído por uma das Bandeiras, mediante solicitação dos clientes do USUÁRIO.

“CNPJ/ME”: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.

“Código Civil”: significa a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

“Condições OLX”: disposições previstas nos termos e condições de uso e demais políticas estabelecidas pela OLX, disponíveis no website da OLX; que são aceitas pelo USUÁRIO no momento do cadastro realizado perante a OLX, incluindo, mas sem se limitar, a: (i) Termos e Condições Gerais de Uso do Chat; (ii) Produtos e Serviços Proibidos na OLX; (iii) Regras para Anúncios; (iv) Planos Profissionais; (v) Política de Privacidade; (vi) Termos e Condições Gerais da OLX da Garantia da OLX e Entrega Fácil.

“Condições ZOOP”: disposições estabelecidas pela ZOOP que devem ser aceitas pelo USUÁRIO no momento do seu Cadastro, as quais se encontram disponíveis para acesso nos seguintes links: https://zoop.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-do-sistema-zoop/#topico4 https://zoop.com.br/wp-content/uploads/2022/10/Codigo-de-conduta-2022-Zoop.pdf https://zoop.com.br/compliance/#programa https://zoop.com.br/politica/seguranca-da-informacao-e-cibernetica/

“Conta OLX”: conta mantida junto à OLX mediante cadastro realizado por USUÁRIOS para utilização da Plataforma e website da OLX em suas diversas funcionalidades, exceto para utilização do CARTEIRA OLX PAY.

“Contestação”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação recebida por um USUÁRIO.

“Conteúdo”: conteúdo disponibilizado pela OLX no âmbito da CARTEIRA OLX PAY, o qual inclui, mas não se limita aos textos, gráficos, ícones, links, as fotografias, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos-fonte.

“CPF/ME”: Cadastro de pessoas físicas do Ministério da Economia.

“Dia Útil”: Exceto quando previsto expressamente de modo diverso no presente T&C, entende-se por “Dia Útil” qualquer dia da semana, exceto sábado, domingos e feriados declarados nacionais ou, ainda, quando não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Quando a indicação de prazo contado por dia no presente T&C não vier acompanhada da indicação de “Dia Útil”, entende-se que o prazo é contado em dias corridos.

“Direitos Creditórios”: unidades de recebíveis de Cartões e PIX CHECKOUT originados por meio da Plataforma e decorrentes, conforme aplicável, dos arranjos de pagamento instituídos pelas Bandeiras, decorrentes de Transações no débito e/ou no crédito, atuais e futuros, antecipados ou não pela OLX, detidos contra a ZOOP ou contra a OLX quando antecipados, nos termos da regulamentação vigente e regras privadas das Bandeiras.

“Empresa Parceira”: é a instituição prestadora de serviços financeiros e/ou de pagamento que seja parceira da OLX Pagamentos na oferta de produtos ou serviços para o Usuário no contexto da CARTEIRA OLX PAY.

“Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela OLX e ZOOP ao USUÁRIO, para utilização da CARTEIRA OLX PAY.

“Grupo OLX Brasil”: Todas as empresas pertencentes ao grupo econômico da OLX, incluindo, mas sem se limitar, à Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., OLX Instituição de Pagamento Ltda e ZAP+.

“ZAP+”: plataformas oferecidas pela ZAP S.A., pela VivaReal Internet Ltda. e Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., integrante do Grupo OLX Brasil .

“Instituição Domicílio OLX”: Toda e qualquer conta bancária ou de pagamento de titularidade da OLX e detida pela OLX junto a uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, ao exclusivo critério da OLX, a qual foi livremente escolhida como instituição domicílio do USUÁRIO no âmbito da CARTEIRA OLX PAY;

“OLX”: Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.673.743/0002-55;

“PIX”: Arranjo de pagamentos instantâneos e instituído pelo Banco Central;

“PIX CHECKOUT”: Serviço de cobrança por meio de QR Codes vinculados à Instituição Domicílio OLX que permite que Usuários Pagadores possam pagar por produtos anunciados na Plataforma utilizando PIX;

“Plataforma”: plataforma de anúncios online pertencente e administrada pela OLX e disponibilizada por meio de website e/ou aplicativo para dispositivos móveis.

“Política de Privacidade”: política aplicável para o USUÁRIO, que dispõe sobre como a OLX realiza o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO, em decorrência de sua utilização do Sistema e do provisionamento de serviços correlacionados.

“Senha Pessoal”: senha de acesso à Plataforma, assinatura eletrônica e validação do acesso à Plataforma.

“T&C”: estes Termos e Condições Gerais de Uso da CARTEIRA OLX PAY, que é um termo eletrônico para serviços de credenciamento de USUÁRIOS, disponível na Plataforma.

“Transação”: ato de pagar, de aportar, de transferir ou de sacar recursos independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre pagador e o recebedor.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente T&C e realizar o credenciamento na CARTEIRA OLX PAY, fica habilitada para receber os Serviços.

“ZOOP”: significa a ZOOP Tecnologia & Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.468.242/0001-32.