Central de ajuda

Termos e Condições Gerais de Uso da OLX Pay

Olá! Que bom que você chegou até aqui. É muito importante para nós que os USUÁRIOS do método de pagamento da OLX Pagamentos (“OLX PAY”) conheçam os Termos e Condições Gerais de Uso (T&C), pois trazemos informações necessárias para que compradores, vendedores ou anunciantes tenham uma boa experiência ao utilizar a plataforma da OLX PAY. Usar a plataforma OLX PAY implica na compreensão, aceitação e vinculação automática a este T&C. Se você não concordar com quaisquer condições previstas neste T&C, poderá deixar de utilizar a OLX PAY, encerrando sua Conta de Pagamento.

Se tiver qualquer dúvida quanto a este T&C ou dificuldade no uso da nossa plataforma, você poderá entrar em contato conosco AQUI. Lembre-se, a OLX PAY é um meio de pagamento que facilita sua experiência de compra e venda na OLX. Por isso, as regras de uso da OLX PAY são complementares às regras de uso da OLX, embora sejam atividades distintas. Então, fique atento a outros documentos que podem trazer mais informações para que você desfrute dos serviços da OLX e da OLX PAY da melhor maneira possível.  e, que além deste T&C, algumas questões especiais devem seguir Termos e Condições específicos, chamados nesse documento de “Condições Particulares”. Consulte em caso de qualquer dúvida, elas são parte das nossas regras:

Destacamos aqui alguns desses documentos.

(i) Termos e Condições Gerais de Uso do Chat;

(ii) Produtos e Serviços Proibidos na OLX;

(iii) Regras para Anúncios;

(iv) Planos Profissionais;

(v) Política de Privacidade;

(vi) Termos e Condições Gerais da OLX Compra Garantida;

Você vai encontrar nos itens abaixo, de forma bastante objetiva e clara, as principais informações para que possa utilizar corretamente as nossas funcionalidades, não deixe de usar nosso índice para ir direto a qualquer assunto abordado nesse T&C.

1. O que é a OLX PAY

2. Utilizando o OLX PAY

3. Como funciona sua Conta de Pagamento

4. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

5. Cancelamento das Transações e Disputa

6. Retenção e Compensação de Valores

7. Transações com Cartão

8. Remuneração da OLX Pagamentos

9. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

10. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

11. Privacidade de Dados

12. Vigência, Modificações e Revisões

13. Legislação e Foro

ANEXO I - Glossário

1. O que é a OLX PAY

1.1. OLX PAY é uma funcionalidade da OLX Meios de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.204.944/0001-83 (“OLX Pagamentos”) por meio remoto, mediante a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas na Plataforma, oferece serviço de conta de pagamentos e de meios de pagamentos a seus USUÁRIOS, além de proporcionar acesso a outras funcionalidades da OLX como a venda pela OLX Compra Segura e OLX Entrega em Casa, mediante adesões específicas a estas funcionalidades.

1.2. O uso da OLX PAY é proibido para: (i) fins ilícitos, nos termos da legislação; (ii) a realização de Transações que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional, às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) a prática de atos considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; ou (iv) a realização de Transações que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes.

1.2.1. Transações que tenham a suspeita de ocorrência de qualquer dos itens citados acima estarão sujeitas ao não processamento e você poderá ser suspenso da OLX PAY sem prévio aviso.

1.3. A OLX Pagamentos poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.
 

2. Utilizando a OLX PAY

2.1. Para utilizar a OLX PAY você precisa fazer e manter atualizado um cadastro na plataforma (“Cadastro”). Para tanto, você deve ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz, com CPF válido e ativo, ou pessoa jurídica* constituída no Brasil, com CNPJ válido e ativo (exclusivo para plano profissional "OLX Pro"), e apresentar todas as suas informações corretas e atualizadas, sob responsabilidade civil e criminal, devidamente em conformidade com o seu registro em órgãos públicos, para que seu cadastro possa ser validado e mantido pela OLX Pagamentos, que poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou informações complementares para averiguar a veracidade das informações prestadas.

2.1.1. O seu Cadastro é vinculado à sua conta OLX, portanto poderão ser utilizados os dados pessoais que foram informados no cadastro perante a OLX; os quais deverão ser confirmados e atualizados na efetivação do Cadastro perante a OLX Pagamentos. Caso você encerre sua conta OLX, seu Cadastro na OLX PAY será automaticamente cancelado.

2.1.2. O Cadastro não significa a abertura automática da sua Conta de Pagamento, sendo necessário, ainda, que você faça (i) cadastramento de assinatura eletrônica e validação do acesso à Plataforma; (ii) pedido de abertura de Conta de Pagamento na OLX PAY; e (iii) realização de alguma transação na OLX PAY. Se você não cumprir estas condições, seu pedido de abertura de Conta de Pagamento será automaticamente cancelado e/ou seu Cadastro será suspenso até que seja regularizado.

2.1.3. A aprovação do seu Cadastro na OLX PAY o habilita a ter uma Conta de Pagamento, mas sua ativação ocorrerá somente com a realização da primeira transação de pagamento. Se isso não ocorrer em até 12 (doze) meses do seu Cadastro, sua habilitação fica invalidada, sendo necessário um novo Cadastro para uma nova habilitação à Conta de Pagamento OLX PAY.

2.1.4. O seu Cadastro poderá ser suspenso ou cancelado, caso a OLX Pagamentos verifique dados incorretos ou inverídicos fornecidos por você ou, ainda, em caso de recusa ou se omissão no envio das informações e documentos solicitados.

2.2. O seu login de acesso à OLX PAY, e sua assinatura eletrônica, são pessoais e intransferíveis, não devendo ser compartilhado com ninguém, pois o compartilhamento pode te causar prejuízos financeiros. A OLX Pagamentos não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que você venha a sofrer em virtude de má administração de seu login e assinatura eletrônica.

2.2.1. O USUÁRIO pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login, senha e assinatura eletrônica para seu representantes legal, sócio, administrador e/ou preposto com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à OLX Pagamentos, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados em seu nome no Sistema.

2.2.2. Em caso de perda, extravio ou acesso indevido a seu login, senha e assinatura eletrônica, você deverá comunicar imediatamente a OLX Pagamentos por AQUI para que sejam tomadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à sua Conta de Pagamento. Serão consideradas de sua responsabilidade todos os atos e negócios realizados até a data da referida comunicação.

2.3. Você declara estar ciente de que a OLX Pagamentos não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste T&C, ainda que de responsabilidade da OLX Pagamentos ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção da OLX PAY de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

2.4. A obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos com acesso à internet e em condições compatíveis para uso da OLX PAY são de sua responsabilidade.

3. Como funciona sua Conta de Pagamento

3.1. A Conta de Pagamento é uma conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela OLX Pagamentos e cujo carregamento se dará por um dos meios disponíveis: (i) Pagamento de boleto bancário, por você mesmo, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento; (ii) Transferência bancária realizada por você diretamente para a conta corrente indicada pela OLX Pagamentos, mediante operações de TEF, DOC ou TED, originadas de conta bancária de sua titularidade; (iii) Recebimento de recursos por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito da OLX PAY; (iv) Liquidação de transações decorrentes da venda de produtos ou serviços por você, com utilização da Conta de Pagamento para recebimento de pagamentos com Cartões ou outras modalidades disponíveis na OLX PAY; (v) Depósito em espécie realizado por você em rede de parceiros credenciados, mediante a apresentação de documento de identificação e código de validação gerado pela Ferramenta disponível na OLX PAY para este tipo de operação; (vi) Liberação de recursos pela OLX Pagamentos após a confirmação de transações com sucesso utilizando a OLX Compra Segura.

3.1.1. Você poderá solicitar a abertura de Conta Profissional, disponibilizada pela OLX Pagamento, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação a USUÁRIOS específicos, para qual haverá um limite maior para carregamento e realização de transações, mediante o pagamento de tarifas específicas por você, conforme disponível na OLX PAY. A abertura de Conta Profissional está sujeita à prestação de informações adicionais de Cadastro e à validação cadastral complementar.

3.2. A Conta de Pagamento tem como principal finalidade: (i) o recebimento por você de recursos de terceiros, decorrentes de vendas realizadas na OLX, inclusive por pagamentos realizados com Cartões e transações realizadas pela OLX Compra Segura; (ii) a realização de transações de crédito e débito por você para a OLX Pagamentos ou para terceiros detentores de Conta de Pagamento no âmbito da OLX PAY; (iii) a simples transferência de recursos entre você e outro USUÁRIO OLX Pagamentos; (iv) de resgate do saldo para conta bancária de sua titularidade; e (v) realização de pagamentos ou saques, com a utilização de Cartão Pré-Pago, caso contratado.

3.2.1. Os carregamentos e resgates de recursos da Conta de Pagamentos serão realizados em até 2 (dois) dias úteis. Os prazos, conforme acima indicado, poderão sofrer alterações em razão de motivos não imputáveis à OLX Pagamentos; incluindo, mas não se limitando, a indisponibilidade do sistema, horários e dias sem expediente bancário, greves, feriados, fins de semana ou outras ocorrências que, de alguma forma, venham a impossibilitar a sua realização de carregamento ou resgate nos prazos acima indicados. Nestes casos, a OLX Pagamentos não poderá ser responsabilizada pelo atraso.

3.3. A depender da disponibilidade das Ferramentas oferecidas na OLX PAY, os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para: (i) Realização de transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados na OLX PAY; (ii) Resgate, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade; (iii) Resgate em espécie, por você, perante a rede de parceiros credenciados; (iv) Realização de pagamentos com a utilização de Cartão Pré-Pago emitido para você; (v) Aquisição de bens e serviços, ofertados diretamente na OLX PAY, exceto aqueles proibidos por este T&C; e (vi) Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos, com código de barras.

3.3.1. As transações realizadas por você deixarão de ser acatadas pela OLX Pagamentos quando: (i) não houver recursos suficientes na sua Conta de Pagamento; (ii) você deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com as condições previstas neste T&C, nos demais T&C da OLX e na legislação vigente.

3.4. Os recursos creditados na sua Conta de Pagamento serão mantidos em conta bancária de titularidade da OLX Pagamentos, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013: (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da OLX Pagamentos; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da OLX Pagamentos, nem podem ser objeto de qualquer ato judicial em função de débitos de responsabilidade da OLX Pagamentos; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela OLX Pagamentos; e (iv) não compõem os bens da OLX Pagamentos, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

3.5. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e não haverá o pagamento de qualquer remuneração a você, independentemente do período que ficarem depositados.

3.6. Você não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da OLX Pagamentos, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a OLX Pagamentos.

3.7. A OLX Pagamentos poderá determinar um valor máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das transações, que poderá variar de acordo com o tipo de transação ou outro critério definido pela OLX Pagamentos. A OLX Pagamentos também poderá determinar limites mínimos e máximos para realização de operações de carregamento ou resgate envolvendo recursos em espécie.

3.8. Na verificação de indícios de fraude, acesso indevido ou de transações indevidas, a OLX Pagamentos poderá, a seu critério, efetuar um bloqueio de segurança da conta de pagamentos. Neste caso o USUÁRIO poderá entrar em contato com a OLX Pagamentos para confirmação do acesso e desbloqueio da conta.

3.9. Você terá acesso, durante o prazo de 12 (doze) meses, às transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar na OLX PAY o saldo e histórico das movimentações, não servindo como comprovante de pagamento o mero recebimento de e-mails, mensagens por SMS, WhatsApp e afins. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais. Após este prazo, a OLX Pagamentos não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo a você o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

4. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

4.1. Você poderá, a qualquer momento, através do Sistema, solicitar à OLX Pagamentos o encerramento de sua conta e efetuar o resgate integral dos recursos nela mantidos.

4.1.1. Para tanto, você deverá possuir saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a OLX Pagamentos.

4.1.2. Realizada a referida solicitação e cumpridos os requisitos acima, será efetuado o repasse do valor líquido e em dinheiro, nas formas e prazos estabelecidos neste T&C, à conta bancária indicada por você e sob sua exclusiva responsabilidade. Caberá à OLX Pagamentos, efetivar o encerramento da conta de pagamentos no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

4.1.3. Caso seja detectada alguma inconsistência ou irregularidade nos dados e/ou na conta bancária informada, os valores permanecerão retidos na Conta de Pagamento até regularização, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

4.1.4. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a OLX Pagamentos poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 02 (dois) dias úteis, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

4.2. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

4.3. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de transações de pagamento pelo prazo de 6 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade (ver AQUI), descontada da Conta, para o ressarcimento das despesas com manutenção.
 

4.3.1. A tarifa de inatividade será limitada ao saldo existente na Conta de Pagamento.

4.4. Caso você não possua saldo, por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento poderá ser encerrada pela OLX Pagamentos independente de aviso-prévio.

4.5. Além das hipóteses previstas acima, ocorrerá o encerramento da Conta de Pagamento e dos serviços OLX PAY em caso de: (i) descontinuidade dos serviços pela OLX Pagamentos; (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste T&C que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da notificação ou aviso; (iii) o descumprimento de qualquer obrigação referente às funcionalidades conexas à OLX PAY, tais como a OLX Compra Segura e OLX Entrega em Casa, conforme seus Termos e Condições específicos.

5. Cancelamento e Contestação das Transações

5.1. A OLX PAY poderá cancelar uma transação sempre que verificar que: (i) o instrumento de pagamento utilizado pelo Usuário Pagador tenha sido invalidado pelo seu emissor; (ii) foi processada incorretamente pela OLX PAY em razão de informações errôneas inseridas pelo Usuário Pagador no momento da realização da Transação; (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para realizar a compra, seja por fraude ou ato ilícito; (iv) foi realizada em desconformidade com as disposições deste T&C; ou (v) venha a ser caracterizada como sendo objeto de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

5.2. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer compras de bens ou serviços realizadas no âmbito da OLX PAY deverão ser resolvidas diretamente por você, de modo que a OLX Pagamentos estará isenta de qualquer responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores, na forma prevista neste T&C.

5.2.1. Certas transações podem ser qualificadas ao benefício da OLX Compra Segura e OLX Entrega em Casa. Os Termos e Condições da OLX Compra Segura e OLX Entrega em Casa são definidos em documentos próprios, subordinados a este T&C e que podem ser encontrados AQUI.

5.3. Observadas as hipóteses acima, em caso de suspeita de fraude, irregularidade no pagamento ou não reconhecimento de determinada Transação, poderá haver a apresentação de contestação a OLX Pagamentos. Nesse caso, o valor da Transação será retido até a solução da contestação.

5.3.1. Se, no momento da retenção dos valores contestados, você não dispuser de saldo suficiente em sua Conta de Pagamento, a OLX Pagamentos está autorizada a reter o respectivo valor de créditos futuros aportados em sua Conta de Pagamento, até que o valor total seja compensado.

5.4. Uma vez aberto o procedimento de Contestação, você deverá apresentar à OLX Pagamentos, no prazo solicitado, os documentos que comprovam a realização do negócio e corroboram com a argumentação referente ao não reconhecimento da Transação. Caberá unicamente à OLX PAY, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Contestação.

5.4.1. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do Usuário Pagador. Se a contestação não for acolhida, inclusive em razão da não apresentação dos documentos no prazo solicitado, a Transação realizada será mantida e os recursos serão novamente disponibilizados na Conta de Pagamento do Usuário Recebedor.

5.5. Caso a OLX PAY identifique pedidos excessivos de abertura de Contestação contra você, a OLX PAY poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos à OLX Pagamentos ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o seu acesso à OLX PAY.

5.6. As Transações serão canceladas quando for constatada sua duplicidade, se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas ou nos casos de indícios de irregularidade ou fraude.

5.7. A aplicação do Chargeback para as Transações com Cartão seguirá o prazo e procedimento estabelecido pelas bandeiras, credenciadores e emissores; conforme indicado neste T&C.

6. Retenção e Compensação de Valores

6.1. Você reconhece e concorda que a OLX PAY, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de: (i) reter os valores presentes ou futuros mantidos na Conta de Pagamento para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à OLX PAY pelo seu titular ou resguardar a OLX PAY contra riscos financeiros relacionados às obrigações que são atribuídas a você; e (ii) compensar, com os valores presentes ou futuros mantidos na Conta de Pagamento, os seus débitos, de qualquer natureza, perante a OLX PAY.

6.2. A retenção e compensação dos valores ocorrerá quando a OLX Pagamentos entender que: (i) há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas por Você; (ii) há indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Chargeback ou pelo uso inadequado do Sistema; (iii) ocorre iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a sua dificuldade em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou (iv) ocorreu o descumprimento das obrigações previstas neste T&C, Condições Particulares ou na legislação vigente.

6.2.1. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, você será comunicado pela OLX Pagamentos para que proceda ao carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

6.3. Permanecendo o inadimplemento por um período superior a 30 (trinta) dias, a OLX Pagamentos poderá proceder a cobrança do seu débito, de forma judicial ou
extrajudicial, inclusive por terceiros contratados; sem prejuízo de inclusão da dívida perante as empresas e órgãos de proteção ao crédito.

6.4. Você terá o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, você não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à OLX Pagamentos.

7. Transações com Cartão

7.1. Os serviços fornecidos pela OLX Pagamentos, em relação à aceitação de Transações por meio de Cartões, incluem: (i) a captura, transmissão e processamento das Transações com os Cartões das bandeiras aceitas pela credenciadora; (ii) a transmissão das Transações realizadas com Cartões para a credenciadora e, por intermédio dela, para aprovação pelos emissores dos Cartões e bandeiras, sem interferência ou participação da OLX Pagamentos nos processos de aprovação de tais Transações; (iii) a coordenação de pagamentos a você dos valores recebidos da credenciadora, após descontadas as tarifas devidas à OLX Pagamentos; e (iv) o controle e fornecimento de extratos, exclusivamente pela OLX PAY, sobre as movimentações financeiras das Transações com Cartões.

7.2. Aplicam-se integralmente a você as regras do mercado de Cartões e meios de pagamento, estipuladas pelas bandeiras, credenciadoras e emissores integrantes do Sistema, bem como as multas e penalidades originalmente aplicáveis à OLX Pagamentos em caso de descumprimento, pelo USUÁRIO, das regras da credenciadora ou bandeiras integrantes do Sistema, de acordo com a quantidade de Transações realizadas com Cartões que vierem a ser contestadas, canceladas ou não reconhecidas, durante o procedimento de Chargeback.

7.3. As transações estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento pela OLX PAY, ou conforme ordem das bandeiras, credenciadoras e emissores integrantes do Sistema.

7.4. As Transações por Cartão serão realizadas exclusivamente de modo online e sem Cartão presente, de forma que o Chargeback será repassado de forma integral ao USUÁRIO.

7.4.1. Na hipótese de Chargeback, a OLX Pagamentos deixará de efetuar o pagamento do valor da Transação, ou caso este já tenha sido efetivado, realizará o débito na Conta de Pagamento do USUÁRIO.

7.4.2. Havendo algum evento decorrente de cancelamento de Transação com Cartão ou Chargeback, a OLX Pagamentos automaticamente deixará de efetuar o pagamento da Transação ao USUÁRIO, que se declara ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação realizada de modo online ou sem Cartão presente, diante da possibilidade de fraudes praticadas por terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive – mas sem se limitar – às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer outro meio de fraude.

7.4.3. A OLX Pagamentos poderá debitar da Conta de Pagamento do USUÁRIO ou descontar de seus créditos futuros, independentemente de qualquer aviso prévio, o montante equivalente às Transações com Cartão que venham a ser objeto de contestação, Chargeback ou cancelamento.

7.5. O pagamento do valor das Transações realizadas com Cartão será realizado na Conta de Pagamento do USUÁRIO em até 01 (um) dia útil após a sua realização no Sistema.

7.6. Em razão do pagamento antecipado da transação com Cartão, você, desde já, cede e transfere à OLX Pagamentos, todos os créditos, direitos e obrigações dos direitos creditórios decorrentes das transações realizadas com Cartão. Diante da cessão pactuada, a OLX Pagamentos irá receber o valor das transações diretamente da credenciadora, quando da data de liquidação.
 

8. Remuneração da OLX Pagamentos

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram a OLX PAY, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Ferramentas, você pagará à OLX Pagamentos as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, bem como: (i) tarifa de saque dos recursos; (ii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; e (iii) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela OLX Pagamentos e descritos em instrumentos contratuais próprios (inclusive para emissão de Cartão Pré-Pago e serviços prestados por terceiros na Plataforma), de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.1.1. O valor das tarifas está disponível AQUI e será informado na Plataforma da OLX Pagamentos, sendo variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados, alterados ou ter seu pagamento dispensado por liberalidade da OLX Pagamentos.

8.2. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados por você, a OLX Pagamentos poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos a você.

8.3. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos por você, ensejará a suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

8.4. A OLX Pagamentos poderá efetuar o reajuste das tarifas cobradas ou promover a cobrança de novas tarifas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias, inclusive para fins de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro por mudanças na legislação tributária.

8.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições tarifárias, poderá encerrar a Conta de Pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. A continuidade do uso será interpretada como anuência com relação aos novos valores e tarifas cobradas.

8.5. Você concorda que a OLX Pagamentos, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito de você de receber o valor líquido decorrente das Transações
 

9. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

9.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Ferramentas disponibilizadas no Sistema são de sua exclusiva responsabilidade, podendo a OLX Pagamentos descontar os respectivos valores dos seus créditos.

9.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a OLX Pagamentos não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados de você.

9.3. O USUÁRIO compromete-se a isentar a OLX Pagamentos de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema, bem como de ressarcir a OLX Pagamentos de todos os valores despendidos em ações judiciais ou processos administrativos decorrentes do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO, permitida a retenção de créditos a serem pagos ao USUÁRIO para fins de compensação.

10. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

10.1. A OLX Pagamentos autoriza o uso, por você, da OLX PAY de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste T&C, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

10.2. Você reconhece e concorda que as Ferramentas são de integral e exclusiva titularidade da OLX Pagamentos.

10.2.1. Você está proibido de: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às Ferramentas; (ii) modificar as características das Ferramentas ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da OLX PAY, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

10.3. Você se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou Ferramentas disponibilizados no âmbito deste T&C, responsabilizando-se perante a OLX Pagamentos ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da OLX Pagamentos ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

11. Privacidade de Dados

11.1. Você expressamente autoriza a OLX Pagamentos a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta bancária e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, de forma anonimizada, preservando-se a sua individualidade e identificação.

11.2. Você autoriza a OLX Pagamentos a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de suas responsabilidades e a prestar às entidades citadas informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

11.3. A OLX Pagamentos poderá compartilhar dados com terceiros para a prestação dos serviços contratados, tais como, identificação e autenticação; viabilização de ofertas e serviços da OLX Pagamentos ou empresas do mesmo grupo econômico; operacionalização de novas funcionalidades, como parceiros comerciais, logísticos e de outros serviços agregados; prevenção e combate a crimes financeiros, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação, dentre outros. Certas informações também poderão ser compartilhadas para fins de cumprimento de obrigações legais.

11.4. Determinadas informações serão fornecidas aos USUÁRIOS com quem você realizar transações utilizando as funcionalidades OLX Compra Segura ou OLX Entrega em Casa, aplicando-se para estas as disposições sobre privacidade de dados previstas nos Termos e Condições OLX Compra Segura e Entrega em Casa.

11.5. Você concorda que a OLX Pagamentos ou qualquer de seus parceiros te enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

11.6. Na utilização de determinadas ferramentas, poderá ser solicitado a você informações sobre sua localização e sobre a agenda de contatos cadastrados no aparelho de telefone celular ou outros dispositivos móveis. A OLX Pagamentos solicitará a aprovação para acesso aos endereços de e-mail e números de telefone constantes na sua agenda. Após a aprovação de compartilhamento por você, as informações serão utilizadas com propósito de viabilizar a realização da transação entre usuários.

11.7. Concorda que OLX Pagamentos poderá compartilhar os dados pessoais coletados, direta ou indiretamente, com outras empresas operadoras, controladas, controladoras e/ou vinculadas à mesma.

11.8. Você autoriza a OLX Pagamentos a realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, sobre a veracidade dos seus dados de Cadastro.

12. Vigência, Modificações e Revisões

12.1. Este T&C entra em vigor a partir da conclusão do cadastro do USUÁRIO e irá vigorar por prazo indeterminado, podendo ser revisto periodicamente pela OLX Pagamentos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, inclusive para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das Ferramentas.

12.2. As alterações deverão ser previamente comunicadas pela OLX Pagamentos ao USUÁRIO por e-mail ou outro meio disponível, passando a vigorar após 05 (cinco) dias da comunicação.

12.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta de Pagamento sem qualquer ônus ou penalidade, sem prejuízo da OLX Pagamentos adotar as medidas necessárias para a quitação dos débitos que, porventura, o USUÁRIO possua perante a OLX Pagamentos. A continuidade do uso do Sistema pelo USUÁRIO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas

12.4. A OLX Pagamentos poderá incluir, alterar, suspender ou descontinuar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas, de forma imediata ou mediante comunicação ao USUÁRIO, com 05 (cinco) dias de antecedência, para funcionalidades pagas.

13. Legislação e Foro

13.1.  A OLX Pagamentos se orgulha de ser parceira dos usuários e trabalhamos para que o ambiente de negócios da OLX PAY seja sempre positivo. Se Você tiver qualquer divergência, pedimos que entre em contato nos nossos canais de atendimento, observados este T&C, as Condições Particulares e a legislação, buscaremos a solução consensual.

13.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

13.3.  Caso Você entenda por demandar a OLX Pagamentos na justiça, a demanda deverá ocorrer no Foro da Comarca de Rio de Janeiro, RJ ou do seu domicílio.

GLOSSÁRIO

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados e informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta de Pagamento.

“Cartão”: instrumento de pagamento de débito ou crédito, configurado ou apresentado em forma de cartão plástico e/ou virtual, disponibilizado pelas instituições emissoras para uso pessoal e intransferível de seu portador, aceito como forma de pagamento no Sistema.

“Cartão Pré-Pago”: Cartão pré-pago que, caso disponível, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento do USUÁRIO, para a aquisição de bens, serviços e/ou saques, em território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão.

“Chargeback”: Cancelamento de uma Transação com Cartão aplicado pelas bandeiras, credenciadoras e emissores.

“Condições OLX”: as disposições previstas nos termos e condições de uso e demais políticas estabelecidas pela OLX, disponíveis no website da OLX; que são aceitas pelo USUÁRIO no momento do cadastro realizado perante a OLX.

“Conta de Pagamento”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela OLX PAGAMENTOS e destinada à realização de compras na OLX com cartão de crédito de titularidade do Usuário.(?)

“Conta Profissional”: Conta de Pagamento utilizada por USUÁRIOS específicos, que poderão realizar Transações com limites maiores e mediante o pagamento de tarifas diferenciadas.

“Contestação”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito por um USUÁRIO.

“Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela OLX PAGAMENTOS ao USUÁRIO, para movimentação de sua Conta de Pagamento.

“OLX”: plataforma de anúncios online pertencente à empresa Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.673.743/0002-55.

“Plataforma”: website e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela OLX PAGAMENTOS, para a realização das Transações por meio do Sistema.

“Política de Privacidade”: política aplicável para o USUÁRIO, que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.

“Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações de carregamento, transferência e resgate dos recursos do USUÁRIO; incluindo a possibilidade de recebimento recursos em razão de Transações com Cartão.

“Termo”: este Termo para Abertura de Conta de Pagamento, que é um Termo eletrônico disponível na Plataforma.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento, a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema, o resgate de recursos para uma conta bancária de titularidade do USUÁRIO, ou o saque de recursos em rede credenciada. Também inclui o recebimento de pagamentos realizados por Cartão e, outras operações disponíveis com a Conta de Pagamento.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica* (*exclusivo para plano profissional "OLX Pro") ou pessoa física que, ao aderir ao presente Termo e realizar a abertura de sua Conta de Pagamento,  habilitada a realizar Transações por meio do Sistema, para a transferência dos recursos disponíveis em sua Conta de Pagamento (“Usuário Pagador”); ou para o recebimento de recursos em sua Conta de Pagamento (“Usuário Recebedor”).

Esse artigo foi útil?